{"id":1042,"date":"2019-08-06T00:29:26","date_gmt":"2019-08-06T00:29:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1042"},"modified":"2019-08-06T00:29:26","modified_gmt":"2019-08-06T00:29:26","slug":"acesso-a-direitos-fundamentais-a-regulacao-da-maconha","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1042","title":{"rendered":"Acesso a direitos fundamentais, a regula\u00e7\u00e3o da maconha"},"content":{"rendered":"

O site do INCT INEAC reproduz aqui o artigo “Acesso a direitos fundamentais, a regula\u00e7\u00e3o da maconha”, publicado no BLOG DA CI\u00caNCIA –\u00a0https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/acesso-direitos-fundamentais-regulacao-da-maconha.html<\/a>\u00a0 e escrito em conjunto pelos antrop\u00f3logos Roberto Kant de Lima, Coordenador do INCT- Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos, Frederico Policarpo Mendon\u00e7a Filho e Marcos Ver\u00edssimo, pesquisadores do INCT-InEAC .\u00a0<\/p>\n

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Acesso a direitos fundamentais e \u00e0 sa\u00fade no Brasil: uma discuss\u00e3o em torno da regula\u00e7\u00e3o da maconha<\/b><\/p>\n

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Esfor\u00e7os entre pa\u00edses para o controle de subst\u00e2ncias psicoativas podem ser verificados desde o final do s\u00e9culo XIX no assim chamado mundo ocidental, mas foi a partir da d\u00e9cada de 1960 que se consagrou, por meio de tratados transnacionais, o modelo pol\u00edtico atual de controle sobre determinadas subst\u00e2ncias contemporaneamente denominadas de \u201cdrogas\u201d. Em 1961, na Conven\u00e7\u00e3o \u00danica da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Drogas; depois em uma vers\u00e3o atualizada pelo Protocolo sobre Psicotr\u00f3picos, de 1971; e, finalmente, pela Conven\u00e7\u00e3o de Viena, de 1988. Esses documentos servem de base para classificar as subst\u00e2ncias entre l\u00edcitas e il\u00edcitas, condenando qualquer uso que n\u00e3o seja m\u00e9dico. Esse modelo \u00e9 chamado de \u201cProibicionismo\u201d, e suas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas tomando como refer\u00eancia o paradigma m\u00e9dico-jur\u00eddico: o campo biom\u00e9dico classifica as subst\u00e2ncias entre as que t\u00eam e n\u00e3o t\u00eam potencial uso terap\u00eautico e o campo do direito determina as leis para a produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e consumo e as san\u00e7\u00f5es para os infratores. Esses s\u00e3o os princ\u00edpios gerais que regem os acordos internacionais que, sob os ausp\u00edcios da ONU, contam com a ades\u00e3o dos pa\u00edses membros. Estes, por sua vez, adotam regulamentos dom\u00e9sticos informados por esses princ\u00edpios.<\/p>\n

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Neste curto espa\u00e7o, gostar\u00edamos de provocar uma reflex\u00e3o sobre esse tema, aproveitando que uma nova lei de drogas foi sancionada (lei 13.840\/19) e ainda est\u00e1 prevista para esse ano a discuss\u00e3o sobre mais dois pontos importantes. Primeiro, a retomada do julgamento sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio pelo Supremo Tribunal Federal; segundo, em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da ANVISA de propostas de resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar o cultivo da maconha (Cannabis sativa L.<\/i>) para fins medicinais. A consulta p\u00fablica sobre essas propostas est\u00e1 aberta. Esperamos, dessa forma, contribuir para o debate.<\/p>\n

Nossa reflex\u00e3o parte de pesquisas de car\u00e1ter etnogr\u00e1fico que realizamos em diferentes cidades e pa\u00edses, nos possibilitando o exerc\u00edcio da perspectiva comparativa e a constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros contrastivos. Desse modo, tivemos oportunidade de observar empiricamente a premissa segundo a qual embora o \u201cProibicionismo\u201d tenha pretens\u00f5es universais de controle das drogas, suas consequ\u00eancias s\u00e3o sentidas em n\u00edvel local. Portanto, para compreendermos seus efeitos, implica\u00e7\u00f5es, e eventualmente alguns paradoxos, \u00e9 preciso levar em conta as especificidades das forma\u00e7\u00f5es s\u00f3cio hist\u00f3ricas de cada pa\u00eds e observar as pr\u00e1ticas de administra\u00e7\u00e3o dos conflitos em cada contexto.<\/p>\n

Para exemplificar essas quest\u00f5es, gostar\u00edamos de pontuar alguns eixos contrastivos observados em nossas pesquisas nos EUA e na Argentina com rela\u00e7\u00e3o ao uso da maconha, tomando como base resultados de estudos desenvolvidos em pesquisas que resultaram em teses de doutorado em antropologia, feitas no \u00e2mbito do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC), e j\u00e1 publicadas em livros.<\/p>\n

No primeiro caso, dos EUA, nos \u00faltimos anos tem sido verificada, em alguma medida, no caso da maconha, a contesta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do modelo proibicionista em favor de formas de regula\u00e7\u00e3o mais liberalizantes no que concerne aos usos terap\u00eauticos e sociais desta planta classificada como \u201cdroga\u201d. O modelo federativo daquele pa\u00eds permite que, embora proibida ao n\u00edvel federal, diferentes estados que comp\u00f5em a na\u00e7\u00e3o pudessem construir, em arranjos variados, normativas legais e legitimadas socialmente onde o cultivo, circula\u00e7\u00e3o e o emprego de terapias \u00e0 base de maconha s\u00e3o permitidos aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Atrav\u00e9s de pesquisas de campo nas cidades do Rio de Janeiro, no Brasil e em San Francisco, Calif\u00f3rnia, Frederico Policarpo observa que, embora o Brasil e os EUA tenham avan\u00e7ado na regulamenta\u00e7\u00e3o em torno da maconha medicinal, esses regulamentos seguem dire\u00e7\u00f5es distintas: enquanto nos EUA qualquer pessoa pode se tornar um paciente de maconha, no Brasil essa possibilidade \u00e9 muito restrita, fazendo com que as formas de acesso legal \u00e0 maconha sejam diversas. Assim, pudemos concluir que no contexto norte-americano \u00e9 a maconha que vira rem\u00e9dio, enquanto no brasileiro \u00e9 a pessoa que deve se enquadrar como paciente. H\u00e1 que se considerar as consequ\u00eancias que da\u00ed decorrem..<\/p>\n

No segundo caso, o argentino, o modelo proibicionista ainda prevalece, como no caso brasileiro. Mas isso n\u00e3o implica que a compara\u00e7\u00e3o entre as normativas legais entre esses dois pa\u00edses na Am\u00e9rica de Sul n\u00e3o indiquem seus contrastes. \u00c9 o que se conclui a partir de trabalho de campo de Marcos Ver\u00edssimo nas cidades do Rio de Janeiro e de Buenos Aires, focado em descrever e interpretar as formas como, nestas duas cidades, grupos sociais e de ativismo pol\u00edtico mais ou menos definidos d\u00e3o forma \u00e0quilo que chamam de \u201ccultura can\u00e1bica\u201d. Na capital argentina, a pujante edi\u00e7\u00e3o de revistas com periodicidade mensal direcionadas a um p\u00fablico que cultiva e consome maconha, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de campeonatos de cultivadores onde um jurado especializado escolha a erva campe\u00e3, s\u00e3o realidades que n\u00e3o encontram ainda paralelos no Brasil.<\/p>\n

<\/a>Em Buenos Aires, aparece em destaque a tem\u00e1tica dos direitos individuais, das perspectivas tidas como garantidoras de direitos, em destaque o direito \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade, em suma, a ideia de que tudo aquilo que o sujeito fa\u00e7a, no \u00e2mbito privado, que n\u00e3o venha inequivocamente afetar terceiros, deve ficar fora da esfera penal e da capacidade coercitiva do Estado. Eis o terreno s\u00f3lido no qual os art\u00edfices da \u201ccultura can\u00e1bica\u201d procuram se alicer\u00e7ar, o do direito \u00e0 intimidade. J\u00e1 no caso do Rio de Janeiro, marcado indelevelmente pela desigualdade jur\u00eddica dos regimes mon\u00e1rquicos escravagistas do s\u00e9culo XIX, esse pode ser um terreno bastante movedi\u00e7o. O direito \u00e0 privacidade, como tudo que tem valor social e pol\u00edtico em terras cariocas, \u00e9 desigualmente distribu\u00eddo entre os grupos que formam a sociedade. O efeito pr\u00e1tico disso \u00e9 que h\u00e1 os que podem fumar maconha mais tranquilamente amparados pela capacidade pr\u00e1tica de exercer seu direito \u00e0 privacidade, e h\u00e1 os que est\u00e3o muito longe de poder faz\u00ea-lo, e por isso, n\u00e3o raro, sofrem arbitrariedades.<\/p>\n

Nos caso do contraste com os EUA salta aos olhos, no Brasil, a necessidade de sujei\u00e7\u00e3o do paciente ao poder m\u00e9dico para ter acesso a seu \u201ctratamento\u201d; quanto \u00e0 Argentina, tamb\u00e9m \u00e9 evidente a dificuldade brasileira de reivindicar um \u201ctratamento\u201d jur\u00eddico uniforme, explicitando abordagens particularizadas do acesso a direitos fundamentais e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Isso se torna mais claro ainda quando se examinam n\u00fameros relativos a condena\u00e7\u00f5es por tr\u00e1fico, que penalizam seletivamente usu\u00e1rios e traficantes de acordo com o status social dos envolvidos e n\u00e3o de acordo com as quantidades de droga em seu poder, encarcerando pequenos traficantes que v\u00e3o se constituir na maioria da massa carcer\u00e1ria brasileira, que j\u00e1 ultrapassa 800 mil presos, dos quais 40% n\u00e3o possuem senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Dessa maneira, pensamos que o debate agora estabelecido na sociedade e na pauta do jogo pol\u00edtico em torno das formas de regula\u00e7\u00e3o da maconha no Brasil n\u00e3o pode carecer de uma perspectiva multidimensional, e que os estudos realizados na universidade podem a\u00ed contribuir de maneira decisiva.<\/p>\n

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