{"id":1123,"date":"2019-10-28T21:53:27","date_gmt":"2019-10-28T21:53:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1123"},"modified":"2019-10-28T21:53:27","modified_gmt":"2019-10-28T21:53:27","slug":"o-que-podemos-aprender-com-o-garantismo-seletivo-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1123","title":{"rendered":"O QUE PODEMOS APRENDER COM O GARANTISMO SELETIVO DO STF ?"},"content":{"rendered":"

O site do INCT INEAC reproduz aqui o artigo dos antrop\u00f3logos Roberto Kant de Lima e Barbara\u00a0Lupetti Baptista, intitulado\u00a0O que podemos aprender com o garantismo seletivo do STF?, <\/strong>publicado no Blog Ci\u00eancia e Matem\u00e1tica do O GLOBO\u00a0<\/strong>na segunda-feira 28 de outubro de 2019.\u00a0https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/o-que-podemos-aprender-com-o-garantismo-seletivo-do-stf.html<\/a><\/strong><\/p>\n

O que podemos aprender com o garantismo seletivo do STF?<\/h2>\n
\n

Muito al\u00e9m da Lava (Vaza) – Jato: o que podemos aprender com o garantismo seletivo do STF na an\u00e1lise do Habeas Corpus 166373?<\/p>\n

Roberto Kant de Lima e B\u00e1rbara Lupetti Baptista, respectivamente coordenador e pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (UFF)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O HC \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional, que visa garantir a liberdade de ir e vir dos cidad\u00e3os. Est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. E no art.\u00a0647 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O caso referido no t\u00edtulo trata do direito dos delatados de se manifestarem, em alega\u00e7\u00f5es finais, depois dos delatores. O STF, por maioria, anulou a senten\u00e7a de um ex-gerente da Petrobras, condenado a 10 anos de pris\u00e3o, tendo em vista que, no seu caso, a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais na a\u00e7\u00e3o penal deveria ter sido sucessiva entre os seus delatores e ele, delatado, e n\u00e3o simult\u00e2nea, como ocorreu.<\/p>\n

Em suma, o STF entendeu que o delator\u00a0\u00e9 interessado na condena\u00e7\u00e3o dos delatados. Logo, deve ser ouvido primeiro, garantindo-se a ampla defesa do delatado, atrav\u00e9s do direito de falar depois de seu acusador.<\/p>\n

Trata-se de postura entendida como garantista e as palavras do Ministro Alexandre de Moraes traduzem esse esp\u00edrito: \u201cO devido processo legal n\u00e3o \u00e9 firula\u00a0jur\u00eddica. N\u00e3o atrapalha o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Nada custa ao Estado respeitar o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e ampla defesa. Nenhum corrupto deixar\u00e1 de ser condenado porque o Estado respeitou o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio\u201d.\u00a0<\/p>\n

Trata-se de garantir o dogma do processo acusat\u00f3rio, permitindo ao acusado, ampla defesa. Bonito e republicano, em teoria. Pouco usado, na pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00c9 certo que a decis\u00e3o est\u00e1 orientada por um vi\u00e9s democr\u00e1tico. O problema est\u00e1 na seletividade de seu uso. Esse garantismo, certamente, n\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado para todos. Os encarcerados comuns, sem acesso a distintos advogados que garantam seus direitos nos tribunais superiores dificilmente ser\u00e3o atingidos pela decis\u00e3o.<\/p>\n

Ali\u00e1s, eles nem chegariam l\u00e1, no STF, o que j\u00e1 \u00e9, em si, condicionante para que a vis\u00e3o garantista n\u00e3o prevale\u00e7a em um sistema processual penal de forte inclina\u00e7\u00e3o inquisitorial, como \u00e9 o nosso. Por outro lado, significa tamb\u00e9m dizer que nem mesmo o garantismo do STF garante a igualdade e a uniformidade de tratamento para todos, porque ele tamb\u00e9m navega na l\u00f3gica da desigualdade jur\u00eddica.<\/p>\n

De todo modo, parece conveniente essa oportunidade de explicitar para todos o que sempre foi \u00f3bvio apenas para quem pesquisa esse sistema: mostrar que a inquisitorialidade da justi\u00e7a criminal [que contraria o direito constitucional \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia], na pr\u00e1tica, sempre teve alvo certo nos segmentos menos favorecidos da popula\u00e7\u00e3o, sendo que, agora, tem afetado a todos, indistintamente. E isso parecer ser uma ruptura inc\u00f4moda.<\/p>\n

Mais curioso do que isso \u00e9, tamb\u00e9m, explicitar que s\u00f3 assim, s\u00f3 navegando nessa chave, do inquisit\u00f3rio, na presun\u00e7\u00e3o da culpa, \u00e9 que o sistema de justi\u00e7a consegue capturar e sujeitar as pessoas de subst\u00e2ncia moral digna privilegiada, fato que tamb\u00e9m nos aponta para o quanto temos a caminhar para chegar \u00e0 Rep\u00fablica. Ou seja, a igualdade jur\u00eddica \u00e0 brasileira s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel na puni\u00e7\u00e3o, nunca na afirma\u00e7\u00e3o universal de direitos comuns a todos, nem no tratamento judicial uniforme aos que a ele s\u00e3o submetidos. O direito s\u00f3 iguala quando submete.<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto, portanto, de uma provoca\u00e7\u00e3o; e revelador de nosso espanto diante do espanto de tantos brasileiros que parecem ver, abismados, pela primeira vez, pr\u00e1ticas que nos parecem t\u00e3o corriqueiras e t\u00e3o caracter\u00edsticas e, ao mesmo tempo, t\u00e3o arcaicas, de nosso sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

Temos ficado perplexos com as manifesta\u00e7\u00f5es de estupefa\u00e7\u00e3o, demonstradas, inclusive, por pesquisadores, quanto, por exemplo, ao comportamento do ex-Juiz Sergio Moro no caso do ex-Presidente Lula, ou mesmo diante das viradas interpretativas na jurisprud\u00eancia dos Tribunais, das mudan\u00e7as inexplic\u00e1veis de posicionamentos dos julgadores, das invers\u00f5es das pautas de julgamentos ou mesmo dos repentinos pedidos de vista, que interrompem as sess\u00f5es e paralisam os julgamentos relacionados aos casos da Opera\u00e7\u00e3o Lava-jato, como se essa imprevisibilidade, essa inseguran\u00e7a e essa desigualdade no tratamento dos processos jamais tivessem acontecido antes; como se fossem excepcionais.<\/p>\n

Ficamos surpresos com as declara\u00e7\u00f5es de colegas do direito, manifestando como\u00e7\u00e3o ao declinar \u201ca morte do sistema acusat\u00f3rio\u201d. Como se, em todo esse per\u00edodo de Rep\u00fablica, alguma vez, salvo as exce\u00e7\u00f5es que desigualam, o nosso sistema de justi\u00e7a tenha sido, de fato, na pr\u00e1tica, empiricamente, acusat\u00f3rio.<\/p>\n

O nosso processo penal tem inconstitucionalidades h\u00e1 muito tempo, desde sua origem. O curioso \u00e9 que, s\u00f3 agora, porque os atingidos por esse sistema s\u00e3o pessoas \u201cdistintas\u201d, essas inconstitucionalidades v\u00eam sendo questionadas.<\/p>\n

\u00c9 verdade que, na hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds, \u00e9 a primeira vez que essas pr\u00e1ticas judici\u00e1rias e suas nefastas consequ\u00eancias t\u00eam sido reveladas de forma t\u00e3o expl\u00edcita, em hor\u00e1rio comercial, assim como \u00e9 a primeira vez que, por causa delas, um forte candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tenha sido preso \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 a primeira vez que pr\u00e1ticas como essa, que, inclusive, escancaram a parcialidade e a cumplicidade entre Juiz e Minist\u00e9rio P\u00fablico, estejam a servi\u00e7o de encaminhar para a pris\u00e3o pessoas que n\u00e3o estavam acostumadas a se submeterem ao sistema de justi\u00e7a. E, compreende-se: isso pode causar surpresa.<\/p>\n

Mas, da\u00ed a tratar esses fatos como extraordin\u00e1rios beira a uma ingenuidade que n\u00e3o podemos admitir. Basta direcionarmos o olhar para o sistema carcer\u00e1rio, onde vamos encontrar milhares de presos em flagrante, aguardando decis\u00f5es definitivas, ou condenados por senten\u00e7as proferidas por ju\u00edzes comprometidos por moralidades e inten\u00e7\u00f5es particulares que interferiram na jurisdi\u00e7\u00e3o prestada; assim como vamos encontrar pessoas que, em situa\u00e7\u00f5es iguais, receberam tratamento desigualado, tendo sido submetidas aos mesmos cons\u00f3rcios acusat\u00f3rios que vimos ocorrer no desenrolar da Vaza-Jato.<\/p>\n

Isso n\u00e3o \u00e9 novidade nem \u00e9 fruto de uma ruptura. Ao contr\u00e1rio, isso \u00e9 a mais pura explicita\u00e7\u00e3o do nosso direito e do nosso Judici\u00e1rio, fazendo as regras acontecerem, tal como ele \u00e9, e tal como sempre foi.<\/p>\n

Ent\u00e3o, por que tanta estupefa\u00e7\u00e3o? A nossa pista \u00e9 de que isso tem a ver com o fato de que todos \u2013 inclusive os de dentro do sistema \u2013 naturalizaram a forma de navega\u00e7\u00e3o social desenhada por Roberto DaMatta, h\u00e1 d\u00e9cadas, quando retratou os dramas da cidadania brasileira, que explicitam desigualdades e privil\u00e9gios na express\u00e3o arrogante do \u201cVoc\u00ea Sabe Com Quem est\u00e1 Falando\u201d, no acesso desigual a direitos, distinguindo \u201cindiv\u00edduos\u201d e \u201cpessoas\u201d em escalas de hierarquia conforme a sua subst\u00e2ncia moral, e que assim, reverberam a l\u00f3gica ensinada por Rui Barbosa, de que \u201ca regra da igualdade n\u00e3o consiste sen\u00e3o em quinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.\u201d.<\/p>\n

Nessa linha, \u00e9 por causa da l\u00f3gica da produ\u00e7\u00e3o da desigualdade – t\u00e3o internalizada em nosso sistema – que o pr\u00f3prio julgamento do HC n\u00e3o teve como terminar, tendo sido adiado, pois o STF se v\u00ea, agora, diante de um novo-velho problema, que refor\u00e7a tudo o que foi dito aqui: afinal, como \u201cmodular\u201d os efeitos temporais de sua decis\u00e3o garantista? Em portugu\u00eas claro: se ela atingir a todos que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o processual, estar\u00e1 conferindo tratamento uniforme e rompendo com a l\u00f3gica da atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es desiguais aos jurisdicionados. Da\u00ed, a necessidade de se determinar o alcance, ou os limites, de sua inovadora e garantista decis\u00e3o. A ampla defesa consagrada no HC 166373 ser\u00e1 estendida a todos os cidad\u00e3os brasileiros submetidos ao processo penal? L\u00f3gico que n\u00e3o. A proposta apresentada pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, sofistica o que \u00e9 pura desigualdade jur\u00eddica. Eis a f\u00f3rmula restritiva: (1) a decis\u00e3o se aplicar\u00e1 apenas \u00e0queles que reclamaram diretamente da ordem de apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, em seu processo de origem; (2) e\/ou a todos que comprovarem um dano concreto causado pela apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das alega\u00e7\u00f5es finais. De novo, em vez de reverenciar o acesso de todos \u00e0 ampla defesa, o STF trabalha para restringi-lo e para definir quem ser\u00e3o os privilegiados da vez, no acesso ao direito fundamental.<\/p>\n

Entre acessos e barreiras, o que o STF d\u00e1 com uma m\u00e3o, ele tira com a outra.<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O site do INCT INEAC reproduz aqui o artigo dos antrop\u00f3logos Roberto Kant de Lima e Barbara\u00a0Lupetti Baptista, intitulado\u00a0O que podemos aprender com o garantismo seletivo do STF?, publicado no Blog Ci\u00eancia e Matem\u00e1tica do O GLOBO\u00a0na segunda-feira 28 de outubro de 2019.\u00a0https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/o-que-podemos-aprender-com-o-garantismo-seletivo-do-stf.html O que podemos aprender com o garantismo seletivo do STF? 28\/10\/2019 06:00… Continuar lendo O QUE PODEMOS APRENDER COM O GARANTISMO SELETIVO DO STF ?<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1123","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1123"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1123\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}