{"id":1209,"date":"2020-05-11T19:27:38","date_gmt":"2020-05-11T19:27:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1209"},"modified":"2020-05-11T19:27:38","modified_gmt":"2020-05-11T19:27:38","slug":"liberdades-e-igualdades-em-tempos-de-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1209","title":{"rendered":"Liberdades e igualdades em tempos de coronavirus"},"content":{"rendered":"<section class=\"post__content--block-entry\">\n<p class=\"post__content--pre-title\">Nosso site reproduz aqui o artigo &#8220;<strong>Liberdades e igualdades em tempos de coronavirus&#8221;,<\/strong> escrito por Roberto Kant de Lima e Pedro Heitor Geraldo,\u00a0\u00a0respectivamente coordenador e pesquisadores do Instituto Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC) . O artigo foi publicado nessa segunda , 11 de maio de 2020,\u00a0no BLOG Ci\u00eancia e Matem\u00e1tica do O GLOBO\u00a0.\u00a0<\/p>\n<section class=\"post__content--meta post\"><time class=\"post__content--meta-time post\" datetime=\"11\/05\/2020 09:00\"><\/time><\/section>\n<section class=\"post__content--article protected-content\">\n<article class=\"post__content--article-post\">\n<p class=\"post__content--pre-title\"><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Liberdades e igualdades em tempos de coronavirus<\/strong><\/span><\/p>\n<section class=\"post__content--meta post\"><\/section>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">A pandemia que nos assola tem suscitado discursos aparentemente contradit\u00f3rios entre, de um lado, a preserva\u00e7\u00e3o da vida e de outro a preserva\u00e7\u00e3o da economia. Quanto a este \u00faltimo, frequentemente tem-se enfatizado o fato de que o confinamento social, recomendado para preservar a vida, atingiria fortemente o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade, que deveria ser respeitado como um direito essencial \u00e0 democracia.<\/p>\n<div class=\"teads-inread sm-screen\">\n<div>\n<div class=\"teads-ui-components-adchoices\">\u00a0<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p align=\"JUSTIFY\">Essa dicotomia, como muitos apontaram, n\u00e3o se sustenta, mas faz parte de uma estrat\u00e9gia de confronta\u00e7\u00e3o discursiva pr\u00f3pria de nossos tempos politicamente radicalizados. Uma cilada moderna constru\u00edda atrav\u00e9s da linguagem da pol\u00edtica e do direito que reduz e simplifica nossos dilemas contempor\u00e2neos obliterando-se a complexidade de nossa sociedade plural e multicultural. Assim, essas dissens\u00f5es cognitivas simplificadas sobre o sentido mundano da vida moderna eclipsam pontos de vista distintos como os da pol\u00edtica, do direito e da religi\u00e3o para produzir violentamente solu\u00e7\u00f5es simples para problemas complexos.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">A inten\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 explicitar o significado nada evidente do d\u00e9ficit de direitos civis que sistematicamente assola nosso sistema jur\u00eddico-pol\u00edtico desde sempre no que se refere \u00e0 igualdade de direitos dos cidad\u00e3os e de suas liberdades. Nossas pesquisas h\u00e1 muito apontam que o sistema jur\u00eddico brasileiro naturaliza a segmenta\u00e7\u00e3o da sociedade em partes desiguais n\u00e3o s\u00f3 em virtude de seu status econ\u00f4mico, o que seria pr\u00f3prio do sistema capitalista pautado, particularmente, pelo princ\u00edpio das liberdades das escolhas individuais, mas tamb\u00e9m em virtude destes segmentos serem portadores de direitos desiguais, heran\u00e7a inusitada e estranhamente resiliente tanto de nosso passado imperial, como da escravatura, regime que equiparava os escravos a animais dom\u00e9sticos e\/ou domesticados.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Nossas faculdades de direito ensinam que \u201ccidad\u00e3os\u201d s\u00e3o aqueles que exercem seus direitos pol\u00edticos, assim retirando da cidadania aqueles que n\u00e3o votam e, portanto, at\u00e9 meados do s\u00e9culo passado, todos os analfabetos e at\u00e9 hoje todos os jovens de menos de 16 anos. Ao proceder a essa exclus\u00e3o, nosso sistema jur\u00eddico, repetindo incansavelmente que \u201ca regra da igualdade \u00e9 quinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam\u201d, enfatiza que seu papel n\u00e3o \u00e9 o de distribuir igualmente os direitos pela popula\u00e7\u00e3o, mas de distribu\u00ed-los desigualmente, para n\u00e3o alterar a composi\u00e7\u00e3o juridicamente piramidal da nossa sociedade, em nome da necess\u00e1ria manuten\u00e7\u00e3o de uma ordem naturalmente desigual das coisas<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Ora, na equa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-pol\u00edtico-econ\u00f4mica liberal da sociedade capitalista ocidental, o direito iguala formalmente os diferentes, atribuindo-lhes um m\u00ednimo comum de iguais direitos, para que o mercado possa exercer sem maiores dilemas morais e \u00e9ticos sua inexor\u00e1vel desiguala\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pois credita-se aos indiv\u00edduos a possibilidade e capacidade desses optarem entre trajet\u00f3rias diferentes em um universo limitado de op\u00e7\u00f5es presentes no espa\u00e7o p\u00fablico e no mercado. Acredita-se que tais cidad\u00e3os, igualados juridicamente, estariam em condi\u00e7\u00f5es de competir, pelo seu m\u00e9rito, para alcan\u00e7ar os lugares mais altos da estrutura social, ou mesmo, por liberdade de escolha, abdicar dessa op\u00e7\u00e3o em prol de outras formas alternativas de vida que n\u00e3o estejam associadas \u00e4 ascens\u00e3o social, tornando-se um\u00a0<i>desviante<\/i>\u00a0do sistema. Ora, como isso n\u00e3o ocorreu assim t\u00e3o simplesmente, uma s\u00e9rie de outros direitos \u2013 pol\u00edticos, sociais, etc., se juntam aos diretos civis para \u201cmitigar\u201d a desiguala\u00e7\u00e3o que \u00e9 da natureza do mercado.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Em nosso caso, entretanto, uma desiguala\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ainda mais consistente e presente ocorre antes da desiguala\u00e7\u00e3o do mercado se instalar nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de nosso cotidiano, como que a opor-se ou impedi-la juridicamente. Evitar-se-ia, assim, a destrui\u00e7\u00e3o das formas aristocr\u00e1tico-olig\u00e1rquicas de desiguala\u00e7\u00e3o, impedindo que as regras do m\u00e9rito na competi\u00e7\u00e3o do mercado prevale\u00e7am, em prol da manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios que, se numa monarquia absoluta se fundavam no sangue azul e no direito divino dos reis, em uma rep\u00fablica n\u00e3o fazem sentido algum.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00c9 assim que nosso direito preza muito a prote\u00e7\u00e3o das\u00a0<i>liberdades civis<\/i>, desigualmente distribu\u00eddas pela nossa pir\u00e2mide jur\u00eddica, em que poucos as podem exercer em sua plenitude, enquanto muitos nunca as tiveram em seu pleno exerc\u00edcio, como \u00e9 o caso das popula\u00e7\u00f5es que vivem confinadas em favelas, geograficamente delimitadas em regi\u00f5es disputadas pelas fac\u00e7\u00f5es e\/ou pelas mil\u00edcias no Rio de Janeiro.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Esse mesmo sistema n\u00e3o se sensibiliza nem se estrutura para distribuir igualmente os diretos civis pela popula\u00e7\u00e3o. Se esta fosse a sua preocupa\u00e7\u00e3o, esse discurso de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es da liberdade de ir e vir teria que encontrar sua limita\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, de viver e proteger-se de todos os cidad\u00e3os. O confinamento n\u00e3o tem apenas um lado de restri\u00e7\u00e3o negativa da liberdade individual, ou de prote\u00e7\u00e3o dos confinados pelo medo da contamina\u00e7\u00e3o mas, principalmente, tamb\u00e9m visa a prote\u00e7\u00e3o dos outros cidad\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o viral e ao direito ao atendimento m\u00e9dico satisfat\u00f3rio para todos. Al\u00e9m do mais, os cidad\u00e3os, portadores todos de iguais direitos, n\u00e3o deveriam poder ser inflexivelmente e simploriamente segmentados entre aqueles que podem confinar-se e os que est\u00e3o destinados a arriscar-se em movimento. As m\u00eddias digitais t\u00eam mostrado aglomera\u00e7\u00f5es em S\u00e3o Gon\u00e7alo e na Baixada Fluminense que atestam essa natural desigualdade entre os trabalhadores que t\u00eam que se movimentar e as classes m\u00e9dias e alta, que podem usufruir do privil\u00e9gio de se confinar.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Ora, a preserva\u00e7\u00e3o da vida \u2013 e da sa\u00fade &#8211; decorre de uma dimens\u00e3o normativa negociada e escolhida entre os representantes da sociedade num documento constitucional que constituiria, suposta e antinaturalmente, os escopos das institui\u00e7\u00f5es, nossos artefatos sociais para \u201cefetivar direitos\u201d, como diriam os bachar\u00e9is em direito. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que no documento que deveria constituir as finalidades mundanas das institui\u00e7\u00f5es brasileiras, j\u00e1 estava inscrito que as diferen\u00e7as naturais dos sujeitos n\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios leg\u00edtimos para justificar um tratamento desigual por parte dos membros do Estado, pois s\u00e3o diferentes em sua igualdade, mas jamais desiguais em suas diferen\u00e7as.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">N\u00e3o \u00e9 demais notar que essa desigualdade de direitos naturalizada nessa situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica guarda semelhan\u00e7a com aquela existente desde sempre em nossa seguran\u00e7a p\u00fablica, ao desprezar as atitudes de preven\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prias das sociedades igualit\u00e1rias, padronizadas e normalizadas. Como na seguran\u00e7a p\u00fablica, em que se espera que a pol\u00edtica de guerra, ou combate ao crime na base do \u201ctiro, porrada e bomba\u201d extinga os conflitos da sociedade, aqui tamb\u00e9m s\u00e3o prescritos sucessivamente\u00a0<i>rem\u00e9dios<\/i>\u00a0para\u00a0<i>curar<\/i>\u00a0a praga disseminada pelo v\u00edrus. Em sociedades igualit\u00e1rias as pol\u00edticas preventivas que visam evitar ao m\u00e1ximo a ocorr\u00eancia de transgress\u00f5es s\u00e3o consideradas pelo menos t\u00e3o relevantes quanto as repressivas; j\u00e1 nas sociedades de juridicamente desiguais, a repress\u00e3o dos transgressores \u00e9 a t\u00f4nica da pol\u00edtica majoritariamente implementada, sempre destinada, \u00e9 claro, a reprimir ou extinguir os \u201cbandidos\u201d, isto \u00e9, \u201cos outros\u201d ou, no caso, os doentes.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Num sistema juridicamente individualista e igualit\u00e1rio, os indiv\u00edduos tendem a diferenciar-se identitariamente para reivindicar o exerc\u00edcio de direitos iguais para todos os diferentes cidad\u00e3os e h\u00e1 um m\u00ednimo comum de direitos compartilhados uniforme e igualmente por todos os diferentes indiv\u00edduos. Isso resulta em que o direito \u00e0 liberdade de cada um est\u00e1 submetida ao respeito aos iguais direitos de liberdade do seu pr\u00f3ximo. Mais, a liberdade de cada um se exerce fazendo op\u00e7\u00f5es dentro de um elenco limitado de possibilidades previamente definidas, n\u00e3o havendo nunca a possibilidade de se fazer escolhas que transgridam esse limite. \u00c9 como os sandu\u00edches do Mac Donald\u2019s, n\u00e3o se pode comer bisnaga com queijo, salame e goiabada, como se pede na padaria da esquina. Ou seja, n\u00e3o se pode tudo, n\u00e3o h\u00e1 liberdade absoluta no sistema jur\u00eddico liberal-capitalista, um mundo no qual a liberdade de cada um se exerce at\u00e9 atingir a liberdade alheia.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Assim, a liberdade liberal n\u00e3o pode ser confundida com a ideia de liberdade seletiva e irrestrita do mundo das hierarquias e desigualdades naturalizadas, como ocorre no do Brasil. A liberdade liberal n\u00e3o \u00e9 a libertinagem, pois, pelo contr\u00e1rio, exige uma enorme internaliza\u00e7\u00e3o e normaliza\u00e7\u00e3o das condutas dos cidad\u00e3os regidos por padr\u00f5es e normas uniformes e igualmente distribu\u00eddas entre os segmentos da sociedade. Trata-se, como salientei, da escolha do Mc Donald&#8217;s entre sandu\u00edches j\u00e1 previamente dispostos entre as op\u00e7\u00f5es do menu e n\u00e3o o\u00a0<i>self service<\/i>\u00a0brasileiro que permite composi\u00e7\u00f5es ilimitadas da sua liberdade de escolher comer salm\u00e3o com jil\u00f3.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">J\u00e1 num sistema hier\u00e1rquico, a individualiza\u00e7\u00e3o desiguala e leva ao exerc\u00edcio particularista do ego\u00edsmo e \u00e0 desigualdade no exerc\u00edcio de direitos. \u00c9 o caso brasileiro, em que a pandemia explicita que uns podem considerar-se, naturalizadamente e sem oposi\u00e7\u00e3o mais livres que os outros, em detrimento da igualdade de todos. O exerc\u00edcio da solidariedade, o sacrif\u00edcio do confinamento para o benef\u00edcio de todos escapa de nossas m\u00e3os n\u00e3o s\u00f3 pelo tratamento do conflito com a l\u00f3gica da guerra, como escreveu recentemente neste jornal Daniel Tabak<a class=\"sdfootnoteanc\" href=\"https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/liberdades-e-igualdades-em-tempos-de-coronavirus.html#sdfootnote1sym\" name=\"sdfootnote1anc\"><sup>1<\/sup><\/a>, mas tamb\u00e9m pelo refor\u00e7o do exerc\u00edcio naturalizado da desigualdade de direitos, pela irresponsabilidade dos dirigentes que persistem na nega\u00e7\u00e3o do risco, evitando o est\u00edmulo \u00e0s solu\u00e7\u00f5es preventivas, e escolhendo o perigo e a morte (supostamente, sempre dos outros) como solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u00a0<\/p>\n<div id=\"sdfootnote1\">\n<p><a class=\"sdfootnotesym\" href=\"https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/liberdades-e-igualdades-em-tempos-de-coronavirus.html#sdfootnote1anc\" name=\"sdfootnote1sym\">1<\/a><sup>\u0002<\/sup>Contra o novo coronavirus, l\u00f3gica da guerra mais compromete do que salva vidas, 28\/04\/2020, em\u00a0<a href=\"https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/artigo-contra-novo-coronavirus-logica-da-guerra-mais-compromete-do-que-salva-vidas-1-24398475?utm_source=newsletter&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=newssemana\">https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/artigo-contra-novo-coronavirus-logica-da-guerra-mais-compromete-do-que-salva-vidas-1-24398475?utm_source=newsletter&amp;utm_medium=email&amp;utm_campaign=newssemana<\/a><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<footer class=\"post__content--bellow post\">\n<div class=\"post__content--social-share\">\u00a0<\/div>\n<div class=\"post__content--comments\">\n<p>COMENTE<\/p>\n<\/div>\n<\/footer>\n<\/section>\n<\/section>\n<div class=\"block__generic--post\">\n<div id=\"pub-assinatura\">\u00a0<\/div>\n<div class=\"widget-blog read-too\">\n<h1 class=\"widget-blog__title yellow_before\">L<\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nosso site reproduz aqui o artigo &#8220;Liberdades e igualdades em tempos de coronavirus&#8221;, escrito por Roberto Kant de Lima e Pedro Heitor Geraldo,\u00a0\u00a0respectivamente coordenador e pesquisadores do Instituto Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC) . 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