{"id":1246,"date":"2020-07-07T16:17:19","date_gmt":"2020-07-07T16:17:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1246"},"modified":"2020-07-07T16:17:19","modified_gmt":"2020-07-07T16:17:19","slug":"as-politicas-de-seguranca-publica-do-supremo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1246","title":{"rendered":"As pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica do Supremo"},"content":{"rendered":"

O artigo\u00a0\u00a0“As pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica do Supremo”<\/strong>\u00a0, escrito pelo pesquisador e cientista pol\u00edtico Pedro Heitor Geraldo (INCT\/INEAC) foi publicado no M\u00daLTIPLAS VOZES\u00a0 – site\u00a0https:\/\/www.fontesegura.org.br\/newsletter\/45<\/a>\u00a0, confira abaixo:<\/p>\n

As pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica do Supremo
Ministro Fachin determinou a suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro na epidemia de COVID-19. Decis\u00e3o ser\u00e1 discutida em plen\u00e1rio em agosto<\/p>\n

Pedro Heitor Barros Geraldo
7 de julho de 2020<\/p>\n

As pol\u00edticas violentas de seguran\u00e7a p\u00fablica fluminenses est\u00e3o sub judice. Num pequeno restrospecto de interven\u00e7\u00f5es, o Estado do Rio de Janeiro sofreu uma desastrada interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica em 2018 pelo ent\u00e3o presidente e constitucionalista, Michel Temer. Em 2019, o governador Wilson Witzel, ex-juiz federal, orientou sua pol\u00edtica mimetizando o presidente da Rep\u00fablica, em quem se apoiou para ser eleito. A secretaria de Estado de Seguran\u00e7a foi extinta, desarticulando projetos e uma tentativa de governan\u00e7a comum das pol\u00edcias militar e civil. Assim, as pol\u00edcias passaram a gozar de mais autonomia tendo cada uma sua pr\u00f3pria secretaria. O governador estimulou publicamente os agentes a dispararem \u201cum tiro na cabecinha\u201d em quem portasse um fuzil. E explicou que a lei deveria ser interpretada para permitir esta pr\u00e1tica homicida.<\/p>\n

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou ao STF a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n\u00ba 635 contra a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro. O pedido detalha as trag\u00e9dias dos jovens assassinados e chama a aten\u00e7\u00e3o para os \u201cCaveiro\u00f5es a\u00e9reos\u201d, solicitando a veda\u00e7\u00e3o do uso de helic\u00f3pteros como \u201cplataformas de tiro ou instrumentos de terror\u201d. A autoriza\u00e7\u00e3o legal para us\u00e1-los para estes fins foi uma altera\u00e7\u00e3o em 2001 do decreto estadual de 1994. Ali\u00e1s, o governador apareceu numa miss\u00e3o dentro do helic\u00f3ptero juntamente com agentes que atiraram com um fuzil contra um barraco vazio. Num outro epis\u00f3dio, ele desceu de um helic\u00f3ptero comemorando a execu\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia de um sequestrador no incidente que parou a ponte Rio-Niter\u00f3i.<\/p>\n

No dia 5 de junho, o Min. Fachin decidiu \u201cque n\u00e3o se realizem opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia da COVID-19, salvo em hip\u00f3teses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro \u2013 respons\u00e1vel pelo controle externo da atividade policial\u201d. A medida se estender\u00e1 at\u00e9 o in\u00edcio de agosto, quando ser\u00e1 discutida no plen\u00e1rio. Esta decis\u00e3o, por sua vez, explicita o problema da for\u00e7a e do alcance desta pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Supremo.<\/p>\n

A decis\u00e3o produziu uma limita\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea para a pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a p\u00fablica. As opera\u00e7\u00f5es e os tiroteios diminu\u00edram, mas n\u00e3o pararam. O Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, coordenado pelo Prof. Daniel Hirata, publicou um relat\u00f3rio na Revista Dilemas identificando uma redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es policiais e \u00f3bitos, mas que foram registradas opera\u00e7\u00f5es durante os quinze dias subsequentes \u00e0 decis\u00e3o. Infelizmente, as opera\u00e7\u00f5es ainda continuam sendo realizadas e com v\u00edtimas fatais.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o incluir o per\u00edodo de junho, o Instituto de Seguran\u00e7a P\u00fablica [1] indica que o n\u00famero de mortes decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial na regi\u00e3o metropolitana continua em patamares elevados como em 2019, quando tivemos 1647 registros. Entre os meses de janeiro a maio, somam 677 contra 665 neste ano. A decis\u00e3o parece arrefecer a viol\u00eancia, mas ainda n\u00e3o sabemos por quanto tempo a decis\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a para conter a multiplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es. Afinal, o controle de abusos praticados por policiais n\u00e3o \u00e9 uma prioridade para as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a. Criadas para este fim, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia se tornaram mais um procedimento em que o custodiado \u00e9 tratado como r\u00e9u, embora o suposto crime n\u00e3o seja o objeto jur\u00eddico de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O alcance da decis\u00e3o \u00e9 limitado em termos institucionais. Embora n\u00e3o possa muito diante da independ\u00eancia e autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ministro Fachin reafirmou a compet\u00eancia do MP para conduzir as investiga\u00e7\u00f5es de abusos policiais. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o MPRJ explicitou as dificuldades de articula\u00e7\u00e3o com o governo do Estado e as pol\u00edcias representadas por seus secret\u00e1rios de estado. A autonomia e independ\u00eancia do MP favorecem maneiras distintas para tratar dos processos caso-a-caso.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os promotores de justi\u00e7a t\u00eam \u201centendimentos\u201d particulares sobre os fatos e as regras jur\u00eddicas para gerir o trabalho. A exemplo do ocorrido na \u00faltima semana com o ministro Gilmar Mendes, que absolveu uma mulher acusada de roubar uma pe\u00e7a de picanha no supermercado, e a ministra Rosa Weber, que negou a liberdade a um homem preso preventivamente por roubar dois xampus, a loteria das decis\u00f5es n\u00e3o produz pol\u00edticas de limita\u00e7\u00e3o do trabalho policial no cotidiano. A l\u00f3gica da pol\u00edcia-prende-e-a-justi\u00e7a-solta se desenrola sem uma articula\u00e7\u00e3o do trabalho policial e o judicial, que funcionam excepcionalmente.<\/p>\n

Neste contexto, a palavra da pol\u00edcia tem um peso relativo, apesar da jurisprud\u00eancia do TJRJ ter decidido que o testemunho do policial \u00e9 suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. As pol\u00edticas n\u00e3o s\u00e3o produzidas explicitamente, mas tacitamente como resultado de um racioc\u00ednio jur\u00eddico pr\u00e1tico para a gest\u00e3o cotidiana dos processos. Aos policiais, cabe aprender prendendo. Em decorr\u00eancia disto, outro problema mencionado \u00e9 a adultera\u00e7\u00e3o das cenas dos crimes e a aus\u00eancia coleta de provas pelos policiais.<\/p>\n

A continuidade das opera\u00e7\u00f5es e o excesso de autonomia e independ\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es colocam \u00e0 prova a for\u00e7a e o alcance da decis\u00e3o. Os resultados s\u00e3o positivos, por enquanto. Mas as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica do Supremo ainda s\u00e3o insuficientes para articular os profissionais das institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a e de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Pedro Heitor Barros Geraldo
Professor do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o Institucional de Conflitos (InEAC) da Universidade Federal Fluminense<\/p>\n

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