Ou leia abaixo:<\/p>\n
JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE<\/p>\n
Entre a pris\u00e3o e a acusa\u00e7\u00e3o: o m\u00e9rito da e na audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/h1>\n
Audi\u00eancia funciona como um 1\u00ba encontro com o juiz, mas n\u00e3o \u00e9 necessariamente uma revis\u00e3o das pr\u00e1ticas policiais<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A partir dos dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a\u00a0Folha de S.Paulo noticiou<\/a>\u00a0o \u201cdesaparecimento\u201d das audi\u00eancias de cust\u00f3dia no Brasil, com a queda de 222 mil em 2019 para 66 mil em 2020 \u2013 at\u00e9 junho de 2021, apenas 19 mil foram realizadas. Cerca de 52,9% dessas 19 mil\u00a0n\u00e3o cumprem os requisitos<\/a>\u00a0estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem consolidado a jurisprud\u00eancia,\u00a0\u201c<\/em>de que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo de 24 horas depois da pris\u00e3o em flagrante constitui irregularidade pass\u00edvel de ser sanada, que nem mesmo conduz \u00e0 imediata soltura do custodiado\u201d (Rcl. 49566 AgR).<\/p>\n A 1\u00aa Turma do STF tem o mesmo entendimento: a \u201cfalta de\u00a0audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/strong>\u00a0constitui irregularidade, n\u00e3o afastando a pris\u00e3o preventiva, uma vez atendidos os requisitos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal e observados direitos e garantias versados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d (HC 198.784, relator ministro Marco Aur\u00e9lio).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por fim, o ministro Nunes Marques, como relator no julgamento do HC194.074, argumentou que \u201ca superveni\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento torna superada a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de audi\u00eancia de cust\u00f3dia\u201d.<\/p>\n Afinal qual o\u00a0m\u00e9rito\u00a0<\/em>na e da audi\u00eancia de cust\u00f3dia? Como \u00e9 poss\u00edvel compreender a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia que, em tese, deveria supervisionar a legalidade da pris\u00e3o em flagrante, a ocorr\u00eancia de tortura ou maus tratos no momento da pris\u00e3o e a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou a concess\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, \u00e9 comum observar diferentes significados do \u201cm\u00e9rito\u201d. O mais comum \u00e9 a refer\u00eancia \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo. S\u00e3o empregados sob o mesmo jarg\u00e3o dos operadores \u201cm\u00e9rito dos fatos\u201d presente nos textos normativos que regulamenta audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Aqui, a categoria m\u00e9rito se refere ao que deve ser apreciado pelo juiz. Pretendemos contribuir para compreens\u00e3o distinguindo as alega\u00e7\u00f5es sobre o\u00a0m\u00e9rito da pris\u00e3o<\/em>\u00a0como objeto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia e\u00a0m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0como responsabilidade do promotor e objeto do processo penal. Argumentamos que a forma de organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a brasileira orientada para as finalidades do processo imp\u00f5e desafios de implementa\u00e7\u00e3o dos \u201cservi\u00e7os\u201d da justi\u00e7a.<\/p>\n A orienta\u00e7\u00e3o dos momentos de encontro da Justi\u00e7a com os custodiados para as finalidades do processo tem implica\u00e7\u00f5es na condu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, como incompreens\u00f5es da intera\u00e7\u00e3o em custodiados e operadores do direito sobre o que denominam \u201cm\u00e9rito\u201d. Seja para impedir a fala dos custodiados (ABREU, 2019) ou utilizar desse argumento para o cerceamento manifesta\u00e7\u00e3o da defesa na audi\u00eancia de cust\u00f3dia (JESUS; TOLEDO; BANDEIRA, 2021).<\/p>\n Os autos do processo constituem-se no conjunto de registros para a decis\u00e3o do juiz ordenados cronologicamente e de propriedade da jurisdi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o final deve supostamente fazer refer\u00eancia apenas aos registros constantes nos autos. A organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a brasileira se subordina ao processo como forma de administra\u00e7\u00e3o de conflitos. Essa forma contribui para incompreens\u00e3o de dois aspectos relevantes para audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n O processo \u00e9 uma maneira de acumular registros contra os acusados. Esta forma acaba confundindo os dois significados na audi\u00eancia: o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o (quem acusa \u00e9 o promotor que \u00e9 o objeto do processo penal) e o m\u00e9rito da pris\u00e3o (o objeto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia). Tanto a an\u00e1lise dos registros quanto uma aprecia\u00e7\u00e3o do testemunho do custodiado s\u00e3o pass\u00edveis de serem apreciados ou descartados na decis\u00e3o, em raz\u00e3o do m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 antecipada formalmente por meio do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante (APF).<\/p>\n As audi\u00eancias de cust\u00f3dia foram implantadas no sistema de Justi\u00e7a brasileiro a partir do julgamento da ADPF 347, em 2015, como uma \u201cobserv\u00e2ncia obrigat\u00f3ria\u201d. Posteriormente o CNJ editou a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 de 2015 estabelecendo par\u00e2metros para sua realiza\u00e7\u00e3o. Em 2019, tornou-se lei em sentido estrito, mas sem o detalhamento do rito.<\/p>\n Sobre o \u201cm\u00e9rito\u201d, suas restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 213\/2015 do CNJ, que cont\u00e9m em seu artigo 8\u00ba, VII, que o magistrado deve \u201cabster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal relativas aos fatos objeto do auto de pris\u00e3o em flagrante\u201d; e no \u00a71\u00ba, que estabelece que o juiz deve \u201cindeferir as perguntas relativas ao m\u00e9rito dos fatos que possam constituir eventual imputa\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d.<\/p>\n Essas medidas s\u00e3o vistas pelos operadores como cuidados necess\u00e1rios para a garantia dos direitos dos custodiados uma vez que essa \u00e9 uma etapa entre o inqu\u00e9rito e a a\u00e7\u00e3o penal iniciada pelo recebimento da den\u00fancia. Inevitavelmente, essa distin\u00e7\u00e3o pode ser amb\u00edgua e a audi\u00eancia de cust\u00f3dia se torna parte do processo, uma vez que as audi\u00eancias n\u00e3o funcionam para a explicita\u00e7\u00e3o do ritual de justi\u00e7a, mas para a produ\u00e7\u00e3o de registros para o juiz.<\/p>\n O referido artigo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 213\/2015 demonstra uma preocupa\u00e7\u00e3o com os registros que ela pode produzir. Por esta raz\u00e3o, a compreens\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o dos \u201cautos\u201d como potenciais acumuladores de registros a respeito do m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante.<\/p>\n Numa audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o custodiado aparentava ter cerca de 50 anos e estava com as m\u00e3os algemadas embaixo da mesa com a cabe\u00e7a baixa. Atr\u00e1s dele, estava o policial militar respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da sala de audi\u00eancia. Ele foi preso por furtar uma pe\u00e7a de queijo de um supermercado dois dias antes.<\/p>\n O promotor opinou pela pris\u00e3o preventiva. A ju\u00edza entendeu que a pris\u00e3o n\u00e3o era proporcional e concedeu a liberdade provis\u00f3ria com aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares: \u201cOlha, [nome do custodiado], vou soltar, mas n\u00e3o era para soltar. Era um queijo, mas de 200 reais. N\u00e3o quero te ver de novo aqui!\u201d.<\/p>\n O processo foi distribu\u00eddo em junho de 2017. Dias depois, o juiz que recebeu o processo na vara criminal onde aconteceria a instru\u00e7\u00e3o despachou informando que o indiciado havia sido beneficiado com a liberdade provis\u00f3ria por decis\u00e3o em audi\u00eancia de cust\u00f3dia e abriu \u201cvista ao MP\u201d. Os autos retornaram para o juiz no fim do mesmo m\u00eas, e o juiz decretou a pris\u00e3o preventiva ap\u00f3s o requerimento do MP.<\/p>\n Quase um ano depois, o processo terminava. Mesmo depois da decis\u00e3o concedendo a liberdade provis\u00f3ria na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ele permaneceu preso durante todo o processo. Ao final do processo, foi condenado a um ano de reclus\u00e3o e dez dias multa no regime inicial semiaberto.<\/p>\n A audi\u00eancia de cust\u00f3dia tem se caracterizado na organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a criminal como uma etapa presidida por um juiz de primeira inst\u00e2ncia. A revis\u00e3o do mesmo ato pelo\u00a0juiz natural<\/em>, ou seja, aquele que instrui o processo e delibera sobre o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o, sendo tamb\u00e9m um juiz de primeira inst\u00e2ncia, acaba criando, na pr\u00e1tica, uma nova inst\u00e2ncia, sendo a unidade que realiza a audi\u00eancia de cust\u00f3dia hierarquicamente inferior \u00e0s varas criminais.<\/p>\n Nesse sentido, a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), deferiu, em habeas corpus, que sem fato novo, o\u00a0juiz natural<\/em>\u00a0n\u00e3o pode alterar a decis\u00e3o do juiz da audi\u00eancia de cust\u00f3dia que concedeu a liberdade ao acusado, pois ambos s\u00e3o da mesma inst\u00e2ncia. Segundo a relatora do HC: \u201cA compet\u00eancia revisora da decis\u00e3o prolatada pelo juiz de audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 exclusiva do Tribunal de Justi\u00e7a, sob pena de subvers\u00e3o da ordem jur\u00eddica (\u2026)\u201d (TJSP, 2018).<\/p>\n Este caso demonstra como o m\u00e9rito da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o est\u00e1 bem definido para os operadores. O\u00a0juiz natural,<\/em>\u00a0ao se manifestar sobre a recep\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal na instru\u00e7\u00e3o, ensejou uma discuss\u00e3o sobre inst\u00e2ncia e jurisdi\u00e7\u00e3o. O mesmo problema segue no argumento do ministro Nunes Marques ao orientar que \u201ca superveni\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento torna superada a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de audi\u00eancia de cust\u00f3dia\u201d.<\/p>\n A categoria \u201cm\u00e9rito dos fatos\u201d n\u00e3o colabora para distinguir a finalidade da audi\u00eancia, pois os fatos podem se relacionar tanto a como a pris\u00e3o foi realizada, quanto como o suposto crime praticado, embora seja este o significado pretendido normativamente. O registro do APF \u00e9 parte dos depoimentos que foram \u201creduzidas a termo\u201d (CARDOSO DE OLIVEIRA, 2011) por uma das partes interessadas na acusa\u00e7\u00e3o. Assim, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia a pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 representada por quem realmente a efetuou, mas sim pela autoridade que efetuou o registro da comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por meio do APF, que possui presun\u00e7\u00e3o de legalidade.<\/p>\n Nesse sentido, o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 provar com a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal a pr\u00e1tica do crime pelo r\u00e9u. No entanto, o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 antecipado pelo APF na audi\u00eancia de cust\u00f3dia. A recente altera\u00e7\u00e3o legislativa que possibilita ao delegado de pol\u00edcia requerer a pris\u00e3o preventiva mesmo nos casos de flagrante tem sido observado como algo que pode substituir o pedido da acusa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de cust\u00f3dia caso o juiz entenda que n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio.<\/p>\n Estas pr\u00e1ticas demonstram uma confus\u00e3o dos pap\u00e9is dos atores durante essa audi\u00eancia. Na s\u00e9rie Justi\u00e7a e Pesquisa, os pesquisadores identificaram a forte unidade entre ju\u00edzes e promotores tanto na condu\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias, como pelas motiva\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias, contribuindo para confus\u00e3o dos pap\u00e9is de acusadores e julgadores (AZEVEDO; SINHORETTO; LIMA, 2018).<\/p>\n O m\u00e9rito da pris\u00e3o \u00e9 frequentemente negligenciado. S\u00e3o poucos registros de relaxamento de flagrante decorrente de inconsist\u00eancias na an\u00e1lise formal dos documentos que comp\u00f5em o APF, ou pela ocorr\u00eancia de viol\u00eancia, tortura ou maus tratos no momento da pris\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, os excessos da pol\u00edcia continuam a produzir efeitos a favor da acusa\u00e7\u00e3o, pois deixam de fazer parte dos registros. Essa pr\u00e1tica \u00e9 observada como uma forma de regula\u00e7\u00e3o da tortura de acordo com a queixa e posi\u00e7\u00e3o social dos envolvidos (KANT DE LIMA, 1999).<\/p>\n Assim, esta audi\u00eancia acaba funcionando como mais uma situa\u00e7\u00e3o de reafirma\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica; n\u00e3o s\u00f3 pesa em desfavor o registro do APF, mas os relatos sobre tortura dos cidad\u00e3os s\u00e3o desacreditados, na medida em que se soma ao processo uma decis\u00e3o fortemente desfavor\u00e1vel que \u00e9 a pris\u00e3o.<\/p>\n Ao pensarmos em termos organizacionais, a confus\u00e3o do m\u00e9rito da pris\u00e3o e da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 favorecida por esta forma de administrar conflitos pelos registros. Fazendo que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia funcione como um primeiro encontro com um juiz, mas n\u00e3o necessariamente uma revis\u00e3o das pr\u00e1ticas policiais durante as pris\u00f5es.<\/p>\n ABREU, J. V. F. D.\u00a0A cust\u00f3dia das audi\u00eancias: uma an\u00e1lise das pr\u00e1ticas decis\u00f3rias na Central de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (CEAC) do Rio de Janeiro.<\/strong>\u00a0Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado\u2014Niter\u00f3i: Universidade Federal Fluminense, 2019.<\/p>\n AZEVEDO, R. G. DE; SINHORETTO, J.; LIMA, R. S. DE.\u00a0Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, Pris\u00e3o Provis\u00f3ria e Medidas Cautelares: Obst\u00e1culos Institucionais e Ideol\u00f3gicos \u00e0 Efetiva\u00e7\u00e3o da Liberdade como Regra<\/strong>: Justi\u00e7a Pesquisa Direitos e Garantias Fundamentais. Bras\u00edlia: Conselho Nacional de Justi\u00e7a, 2018.<\/p>\n CARDOSO DE OLIVEIRA, L. R.\u00a0Direito Legal e insulto moral: Dilemas da cidadania no Brasil, Quebec e EUA<\/strong>. Rio de Janeiro: Garamond, 2011.<\/p>\n JESUS, M. G. M. DE; TOLEDO, F. L.; BANDEIRA, A. L. V. DE V. M\u00c9RITO SOB CUST\u00d3DIA: OS LIMITES DA MEN\u00c7\u00c3O AOS FATOS DA PRIS\u00c3O DURANTE AS AUDI\u00caNCIAS DE CUST\u00d3DIA.\u00a0Direito P\u00fablico<\/strong>, v. 18, n. 99, 28 out. 2021.<\/p>\n KANT DE LIMA, R. Pol\u00edcia, justi\u00e7a e sociedade no Brasil: uma abordagem comparativa dos modelos de administra\u00e7\u00e3o de conflitos no espa\u00e7o p\u00fablico.\u00a0Revista de Sociologia e Pol\u00edtica<\/strong>, p. 23\u201338, nov. 1999.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PEDRO HEITOR BARROS GERALDO<\/strong>\u00a0\u2013 Professor do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (InEAC-UFF), do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito (PPGSD), bolsista Jovem Cientista do Nosso Estado da FAPERJ e coordenador do N\u00facleo de Pesquisa em Sociologia do Direito. \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O site do INCT\/INEAC disponibiliza aqui o artigo “Entre a pris\u00e3o e a acusa\u00e7\u00e3o: o m\u00e9rito da e na audi\u00eancia de cust\u00f3dia”de autoria dos pesquisadores Pedro Heitor Geraldo Barros e Jo\u00e3o Vitor Freitas Duarte Abreu , ambos vinculados ao INCT\/INEAC. \u00a0O artigo foi publicado no site\u00a0https:\/\/www.jota.info\/\u00a0. Para ler acesse o link https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/judiciario-e-sociedade\/entre-a-prisao-e-a-acusacao-o-merito-da-e-na-audiencia-de-custodia-04022022 Ou leia abaixo:… Continuar lendo Entre a pris\u00e3o e a acusa\u00e7\u00e3o: o m\u00e9rito da e na audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1770","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1770\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1769"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo como forma de administra\u00e7\u00e3o dos conflitos e a produ\u00e7\u00e3o dos registros<\/h3>\n
O \u2018m\u00e9rito dos fatos\u2019 entre a pris\u00e3o e a acusa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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JO\u00c3O VITOR FREITAS DUARTE ABREU<\/strong>\u00a0\u2013 Doutorando em Sociologia e Direito pelo Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense. Bacharel em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Social pela UFF. Pesquisador vinculado ao Instituto Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia – Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC) e ao N\u00facleo de Pesquisa em Sociologia do Direito (NSD)<\/p>\n![](\"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/JOAO_E_PEDRO_HEITOR.png\")
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