{"id":1849,"date":"2022-06-08T17:46:48","date_gmt":"2022-06-08T17:46:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1849"},"modified":"2022-06-08T17:46:48","modified_gmt":"2022-06-08T17:46:48","slug":"igualdade-ou-liberdade-o-direito-e-seus-limites-em-perspectiva-comparada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1849","title":{"rendered":"Igualdade ou Liberdade? O Direito e seus limites em perspectiva comparada."},"content":{"rendered":"

O site do INCT INEAC reproduz aqui o artigo “Igualdade ou Liberdade? O Direito e seus limites em perspectiva comparada”<\/strong>,\u00a0 do professor\u00a0Marco Aur\u00e9lio Gon\u00e7alves Ferreira, pesquisador vinculado ao Ineac, publicado no BLOG CI\u00caNCIA E MATEM\u00c1TICA do jornal O Globo.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Igualdade ou Liberdade? O Direito e seus limites em perspectiva comparada.<\/strong><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Gon\u00e7alves Ferreira<\/p>\n

A retirada de diversas contas nas redes sociais da internet por ordem do poder judici\u00e1rio, bem como a muito criticada como inconstitucional instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito pelo pr\u00f3prio no STF, para apurar crimes e ele mesmo ao final julgar, t\u00eam acendido o debate em torno de duas quest\u00f5es que poucos a percebem como imbricadas, que s\u00e3o os limites de aplica\u00e7\u00e3o do direito pelo Poder Judici\u00e1rio e dos limites da liberdade.<\/p>\n

Nas sociedades capitalistas o pensamento contratualista influenciou o ide\u00e1rio pol\u00edtico liberal democr\u00e1tico, que associa diretamente as no\u00e7\u00f5es de direito aos elementos liberdade e igualdade. Para os contratualistas o Estado nasce com a finalidade, dentre outras, de limitar a liberdade de seus cidad\u00e3os. Assim Montesquieu construiu m\u00e1xima de que a \u201cliberdade \u00e9 o direito de fazer tudo o que as leis permitem\u201d.<\/p>\n

Nos atuais sistemas jur\u00eddicos democr\u00e1ticos a liberdade se constitui n\u00e3o somente a partir do espa\u00e7o de a\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, mas principalmente a partir dos limites impostos pelo direito.\u00a0 A liberdade no Estado somente se concretiza atrav\u00e9s de suas delimita\u00e7\u00f5es, ou seja, a liberdade s\u00f3 existe enquanto delimitada pelo direito.\u00a0 \u00a0<\/p>\n

Os par\u00e2metros delimitadores da liberdade ir\u00e3o acontecer de forma distintas nas tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Uma das caracter\u00edsticas da liberdade nos pa\u00edses capitalistas liberais, como os EUA, \u00e9 a sua limita\u00e7\u00e3o pelas leis e principalmente pelos precedentes judiciais. Nos EUA duas express\u00f5es referem-se aos direitos da liberdade e igualdade: as chamadas Civil Liberties, que s\u00e3o compreendidas como limita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Estado na esfera privada do cidad\u00e3o. A perspectiva da igualdade refere-se aos Civil Rights que s\u00e3o compreendidos como uma a\u00e7\u00e3o positiva do Estado para assegurar o tratamento igualit\u00e1rios aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Assim, o sujeito tem o direito a n\u00e3o ter a sua liberdade amea\u00e7ada pelo Estado, bem como o direito de buscar a garantia da igualdade no acesso \u00e0s chamadas liberdades p\u00fablicas. Na tradi\u00e7\u00e3o anglo americana os bill of rights ir\u00e3o compreender um conjunto de direitos de prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o contra o poder governamental. Nesse conjunto encontra-se na 14a emenda o direito \u00e0 privacidade, que por extens\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m compreendido como o direito de ser deixado em paz ou right to be let alone e o direito de autonomia para fazer as escolhas, the right to choose. Em s\u00edntese, o direito norte-americano vai determinar limita\u00e7\u00f5es \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado na liberdade individual, e na dimens\u00e3o particular, as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade se dar\u00e3o estabelecendo um n\u00famero de escolhas dentre op\u00e7\u00f5es finitas, como na justi\u00e7a criminal, na qual o cidad\u00e3o pode escolher aceitar a acusa\u00e7\u00e3o, ficar em sil\u00eancio, negociar sua culpa, ou se declarar inocente. Nessas e em outras situa\u00e7\u00f5es os limites de sua liberdade s\u00e3o previamente dados pelas normas, que s\u00e3o constantemente refor\u00e7ados pelo Poder Judici\u00e1rio, pois cabe a ele o papel de assegurar as liberdades.<\/p>\n

O Brasil declara seu modelo jur\u00eddico como de Civil Law, o que pressup\u00f5e que os limites legais da liberdade estejam previamente codificados ou delimitados em lei. Ocorre que, para a literatura jur\u00eddica brasileira, todas as normas necessitam sempre de um int\u00e9rprete mediador e, portanto, a literalidade da lei n\u00e3o possui efic\u00e1cia por si s\u00f3; o que corrobora as pesquisas emp\u00edricas realizadas nas teses de doutorado em Direito de Regina L\u00facia e Cristina Seta, que demonstram que a norma em si n\u00e3o possui conte\u00fado, mas somente quando h\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o circunstancial da autoridade. Isso possibilita inclusive, como demonstra a tese de doutorado em Direito de Daniel Navarro, ao judici\u00e1rio contrariar a pr\u00f3pria literalidade do texto da lei, como manifestou o Ministro Luiz Fux no debate sobre\u00a0 interpreta\u00e7\u00e3o antag\u00f4nica \u00e0 literalidade do artigo 489 do CPC.<\/p>\n

Na esteira do direito brasileiro, assim como a lei, o precedente enquanto norma, tamb\u00e9m est\u00e1 submetido \u00e0 reinterpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos magistrados que, com seu \u201clivre convencimento\u201d, podem n\u00e3o o cumprir, ou determinar uma nova interpreta\u00e7\u00e3o.\u00a0 A hierarquia do poder judici\u00e1rio e a sobreposi\u00e7\u00e3o de \u201clivres convencimentos\u201d dos diferentes graus da magistratura sobre os fatos e a norma, desde a primeira inst\u00e2ncia at\u00e9 as cortes superiores, demostram uma aus\u00eancia de consenso e consequente instabilidade da validade e efic\u00e1cia das leis e normas jurisprudenciais, dificultando a exist\u00eancia da seguran\u00e7a jur\u00eddica fundamental para o funcionamento da sociedade liberal e de mercado. Tudo isso resulta na incerteza da dimens\u00e3o e extens\u00e3o da liberdade.<\/p>\n

A aus\u00eancia de uma estabilidade na compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do sentido da norma impossibilita que em algum momento a cultura jur\u00eddica coincida com a cultura c\u00edvica, pois que a intepreta\u00e7\u00e3o e a compreens\u00e3o dos institutos jur\u00eddicos s\u00e3o inst\u00e1veis e, portanto, imprevis\u00edveis. Desta forma a sociedade n\u00e3o sabe como previamente se comportar diante da norma e, como consequ\u00eancia, tem-se uma intensa interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1rio nas rela\u00e7\u00f5es pessoais e institucionais.<\/p>\n

Nas pr\u00e1ticas judici\u00e1rias do Brasil, a norma em si n\u00e3o diz nada, ou seja, n\u00e3o possui for\u00e7a em sua literalidade. Portanto, os limites normativos que delineiam o \u00e2mbito da liberdade n\u00e3o se encontram previamente determinados nem na lei nem na jurisprud\u00eancia dos tribunais, mas de forma concreta somente nas decis\u00f5es circunstanciais da autoridade. Da mesma forma, n\u00e3o est\u00e3o claros os limites da interven\u00e7\u00e3o do Estado, tampouco as op\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da liberdade de escolha nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas processuais.<\/p>\n

A aus\u00eancia de par\u00e2metros precisos e determinantes do sentido e interpreta\u00e7\u00e3o da norma pode levar \u00e0 ideia imagin\u00e1ria de que no Brasil a liberdade \u00e9 ilimitada, ou seja, liberdade \u00e9 fazer o que se quer. No entanto, diferentemente de outras tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, no Brasil a norma n\u00e3o \u00e9 cumprida em raz\u00e3o de sua exist\u00eancia, pois que a cada passo que o cidad\u00e3o der \u00e9 necess\u00e1rio olhar para a autoridade e buscar receber a sua anu\u00eancia ou reprova\u00e7\u00e3o. Ou seja, no Brasil o direito n\u00e3o est\u00e1 posto. Embora a distribui\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade ocorra de forma desigual, como tamb\u00e9m s\u00e3o desigualmente distribu\u00eddos os demais direitos no Brasil, a \u201cliberdade \u00e0 brasileira\u201d n\u00e3o \u00e9 uma liberdade previamente estabelecida e, portanto, previs\u00edvel a todos, mas sim circunstanciada.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, no Brasil a liberdade \u00e9 compreendida negativamente, como limitadora da autoridade, o que vai se externalizar, por exemplo, na aus\u00eancia de protocolos na a\u00e7\u00e3o policial e na instabilidade das decis\u00f5es judiciais. A liberdade da autoridade prevalece sobre as liberdades individuais, no atuar dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, no atuar dos magistrados livres da literalidade da lei, livres na interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e livres na interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos. Ao passo que em outros sistemas jur\u00eddicos, aqui mencionados, a exist\u00eancia da norma \u00e9 compreendida como a real afirma\u00e7\u00e3o das liberdades.<\/p>\n

Um olhar a partir da lente de outras sociedades capitalistas, sobre as pr\u00e1ticas judici\u00e1rias brasileiras, resultaria necessariamente na percep\u00e7\u00e3o paradoxal de que aqui se iguala desigualando e a liberdade \u00e9 sem escolhas. Sob essa \u00f3tica n\u00e3o seria estranho a afirma\u00e7\u00e3o de que estamos diante de um \u201csistema\u201d que nega o pr\u00f3prio direito.<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Gon\u00e7alves Ferreira \u00e9 pesquisador do Instituto Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC \u2013 www.ineac.uff.br)<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O site do INCT INEAC reproduz aqui o artigo “Igualdade ou Liberdade? O Direito e seus limites em perspectiva comparada”,\u00a0 do professor\u00a0Marco Aur\u00e9lio Gon\u00e7alves Ferreira, pesquisador vinculado ao Ineac, publicado no BLOG CI\u00caNCIA E MATEM\u00c1TICA do jornal O Globo.\u00a0 \u00a0 \u00a0 Igualdade ou Liberdade? O Direito e seus limites em perspectiva comparada. Marco Aur\u00e9lio Gon\u00e7alves… Continuar lendo Igualdade ou Liberdade? O Direito e seus limites em perspectiva comparada.<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1848,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1849","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1849"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1849\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1848"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}