{"id":1965,"date":"2022-09-16T15:41:22","date_gmt":"2022-09-16T15:41:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1965"},"modified":"2022-09-16T15:41:22","modified_gmt":"2022-09-16T15:41:22","slug":"judiciario-e-sociedade-uma-justica-autoritaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=1965","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE – Uma justi\u00e7a autorit\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"

Republicamos aqui o artigo do professor e cientista Pol\u00edtico\u00a0 Pedro Heitor Geraldo, pesquisador vinculado ai INCT\/INEAC, “JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE\u00a0 – Uma justi\u00e7a autorit\u00e1ria?” , publicado no link\u00a0\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/judiciario-e-sociedade\/uma-justica-autoritaria-16092022<\/a>\u00a0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE<\/p>\n

Uma justi\u00e7a autorit\u00e1ria?<\/p>\n

H\u00e1 uma constante queixa relativa ao tratamento desigual do sistema brasileiro<\/p>\n

PEDRO HEITOR BARROS GERALDO
16\/09\/2022
Nos \u00faltimos meses, estive envolvido na coordena\u00e7\u00e3o do curso de extens\u00e3o \u201cAntirracismo e as Mobiliza\u00e7\u00f5es Profissionais do Campo do Direito\u201d, realizado pelo Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra (IDPN) em parceria com o N\u00facleo de Pesquisa em Sociologia do Direito (NSD) do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (InEAC-UFF).<\/p>\n

Ao longo do curso, tive a oportunidade de acompanhar como ouvinte uma s\u00e9rie de aulas ministradas por profissionais do campo do direito, considerados refer\u00eancias pelo IDPN. Esses professores s\u00e3o profissionais inseridos nas institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a e no mercado da advocacia em diferentes estados. Al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, eles tamb\u00e9m compartilham uma perspectiva cr\u00edtica sobre o papel encarcerador do sistema de justi\u00e7a, que aflige principalmente a popula\u00e7\u00e3o negra. S\u00e3o todos profissionais muito sens\u00edveis ao contexto da luta antirracista e compartilham uma forma de \u201cfundamentar\u201d seus entendimentos jur\u00eddicos por meio de filosofias estrangeiras de diferentes naturezas, como as do direito e as do conhecimento, por exemplo.<\/p>\n

A experi\u00eancia com e no sistema de justi\u00e7a e na seguran\u00e7a p\u00fablica produz um saber pr\u00e1tico, dramatizado nos relatos dos casos e nas consequ\u00eancias nefastas do trabalho realizado pelas institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a. Para esses professores, assim como para outros operadores do direito, convivemos no Brasil com um sistema de justi\u00e7a autorit\u00e1rio.<\/p>\n

Esta formula\u00e7\u00e3o est\u00e1 orientada por algumas caracter\u00edsticas comuns das pr\u00e1ticas decis\u00f3rias forenses. Os profissionais muitas vezes relatam com indigna\u00e7\u00e3o a forma arbitr\u00e1ria pela qual as decis\u00f5es s\u00e3o tomadas. Em outras palavras, a regra jur\u00eddica \u00e9 objeto de ressignifica\u00e7\u00e3o pelas autoridades por \u201centendimentos\u201d segundo o \u201ccaso\u201d. Tanto as regras de processo quanto as de direito material s\u00e3o por vezes desconsideradas, ignoradas ou ressignificadas, o que implica um grande arb\u00edtrio no gerenciamento dos processos e, consequentemente, no tensionamento dos conflitos.<\/p>\n

H\u00e1 uma constante queixa relativa ao tratamento desigual, \u00e0 aus\u00eancia de imparcialidade nos julgamentos, \u00e0 falta de escuta dos envolvidos, \u00e0 falta de aten\u00e7\u00e3o aos registros constantes nos processos, \u00e0 falta de zelo com a execu\u00e7\u00e3o penal (ainda muito degradante) e \u00e0 desigualdade de aten\u00e7\u00e3o das autoridades segundo a natureza do conflito (e n\u00e3o do processo). Nesse cen\u00e1rio, em alguns conflitos relevantes, como homic\u00eddios, h\u00e1 uma demora para se decidir, enquanto em outros menos complexos, como um furto ou tr\u00e1fico, decide-se r\u00e1pido demais. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m um reconhecimento da dificuldade em se delimitar o que \u00e9 uma prova no processo criminal.<\/p>\n

Este ponto de vista contrasta com a autoimagem da justi\u00e7a, ciosa de sua credibilidade, a respeito de suas pol\u00edticas de organiza\u00e7\u00e3o destinadas a modernizar, democratizar e garantir acessibilidade \u00e0 tutela jurisdicional. A justi\u00e7a reivindica uma excel\u00eancia de seus quadros em raz\u00e3o do concurso p\u00fablico e exerce um poder sobre um amplo conjunto de conflitos levados pelas institui\u00e7\u00f5es e pela pr\u00f3pria sociedade. Para os seus membros, os ju\u00edzes, os milh\u00f5es de processos seriam igualmente um sinal desta acessibilidade e democratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lava Jato sempre \u00e9 uma refer\u00eancia constante como um exemplo de viola\u00e7\u00e3o e disfuncionalidades do modelo acusatorial por diferentes operadores.<\/p>\n

Como compreender este contraste entre a autoimagem do Judici\u00e1rio e a justi\u00e7a autorit\u00e1ria? Do ponto de vista dos operadores, este contraste produz uma descren\u00e7a dos profissionais acerca do direito e promove uma compreens\u00e3o em termos de disfuncionalidade do modelo acusatorial, ali\u00e1s a Lava Jato sempre \u00e9 um exemplo recorrente deste aspecto. Em nossa cultura jur\u00eddica, o modelo acusatorial \u00e9 compreendido como um modelo positivo contra o inquisitorial, que \u00e9 negativo e relegado ao inqu\u00e9rito policial sobre o qual Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio poderiam melhor controlar as impress\u00f5es parciais das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e corrigir abusos e excessos. Embora n\u00e3o seja exatamente isto que ocorre na pr\u00e1tica, como sempre lembram em meio \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o destes operadores do direito.<\/p>\n

As frequentes reformas legislativas incidem sobre o processo, mas n\u00e3o sobre a organiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Os operadores do direito brasileiro naturalizaram a concentra\u00e7\u00e3o de poderes instrut\u00f3rios nos ju\u00edzes de forma suplementar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s Pol\u00edcias Civil e Militar. O processo \u00e9 emendado como se o problema estivesse nas regras de procedimento utilizadas, em vez de se identificar as moralidades profissionais envolvidas na sua operacionaliza\u00e7\u00e3o e, principalmente, a finalidade desta organiza\u00e7\u00e3o de prover um tratamento desigualado dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

A defesa dogm\u00e1tica do modelo acusatorial em nosso contexto funciona como um obst\u00e1culo epistemol\u00f3gico, nos termos bachelardianos, no campo do direito brasileiro. Ela impede que os operadores discutam as formas de interven\u00e7\u00e3o, sobre as consequ\u00eancias indesejadas do trabalho do sistema de justi\u00e7a com base em evid\u00eancias apresentadas por um amplo conjunto de pesquisas emp\u00edricas sobre o direito brasileiro, amplamente desenvolvidas em diferentes redes de pesquisa nacionais em di\u00e1logo direto com o campo do direito, a exemplo do Instituto Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos financiado por ag\u00eancias de fomento a pesquisa; a Rede de Estudos Emp\u00edricos em Direito, organizada como uma associa\u00e7\u00e3o; e as diferentes redes de pesquisa que se organizam nos congressos das associa\u00e7\u00f5es dos cientistas sociais como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Antropologia, a Sociedade Brasileira de Sociologia, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ci\u00eancia Pol\u00edtica e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Sociais.<\/p>\n

A dificuldade de reconhecer a tradi\u00e7\u00e3o inquisitorial nas formas de administra\u00e7\u00e3o de conflitos produz um efeito em que os operadores atribuem os problemas da justi\u00e7a a um disfuncionamento do modelo acusatorial, em vez de identific\u00e1-los como pr\u00f3prios de modelos inquisitoriais nos quais o julgador e acusador concentram muitos poderes enquanto a defesa tem menor margem de manobra, pois o processo penal tem por finalidade demonstrar a culpa j\u00e1 indicada nos primeiros registros produzidos pelo delegado ao indiciar o tipo penal e as circunst\u00e2ncias do delito. No caso do processo penal, o juiz guarda um amplo poder decis\u00f3rio inclusive sobre os fatos. Por meio do processo, opera-se uma economia textual em que se pode ler os trechos do inqu\u00e9rito nas senten\u00e7as judiciais.<\/p>\n

Desta forma, um contraste pode ser feito com a Fran\u00e7a, onde operadores do direito reconhecem a tradi\u00e7\u00e3o inquisitorial e buscam reformar a justi\u00e7a para limitar a decis\u00e3o por meio de diferentes estrat\u00e9gias, como (a) a forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de julgar; (b) a complexifica\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o do trabalho para a decis\u00e3o judici\u00e1ria; e (c) a organiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia judicial.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de julgar realizada na Escola Nacional da Magistratura substituiu a forma\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio trabalho, ou forma\u00e7\u00e3o sur le tas. A crise da sele\u00e7\u00e3o de magistrados na Fran\u00e7a culminou na pol\u00eamica cria\u00e7\u00e3o da ENM como explica Boigeol (2010). O trabalho de julgar tornou-se objeto de aten\u00e7\u00e3o institucional e de reprodu\u00e7\u00e3o coletiva para os novatos. O aprendizado sob supervis\u00e3o faz com que o erro tenha um efeito pedag\u00f3gico para quem o cometeu e para a institui\u00e7\u00e3o, que pode revis\u00e1-lo e aperfei\u00e7oar suas estrat\u00e9gias de reprodu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas do trabalho. Assim, os limites no julgamento, por exemplo, se tornam mais expl\u00edcitos, ao contr\u00e1rio da experi\u00eancia idiossincr\u00e1tica de aprendizado no trabalho dos magistrados e promotores no contexto brasileiro, onde o erro produz consequ\u00eancias negativas para quem erra \u2014 assim podemos compreender a pr\u00e1ticas de delega\u00e7\u00e3o do erro em que a \u201ccorda arrebenta para o lado mais fraco\u201d.<\/p>\n

Em segundo lugar, h\u00e1 na Fran\u00e7a uma separa\u00e7\u00e3o entre as ordens administrativa, constitucional e judici\u00e1ria que delimita a concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Al\u00e9m disto, a divis\u00e3o do trabalho na produ\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o busca limitar a concentra\u00e7\u00e3o de poderes. Ao dividir as tipifica\u00e7\u00f5es penais em contraven\u00e7\u00f5es, delitos e crimes, sup\u00f5e-se tamb\u00e9m uma complexifica\u00e7\u00e3o das jurisdi\u00e7\u00f5es criminais em que contraven\u00e7\u00f5es e alguns delitos s\u00e3o julgadas por um juiz monocr\u00e1tico \u2014 uma exce\u00e7\u00e3o no contexto franc\u00eas orientado pela ideia do juge unique, juge inique \u2014, os delitos e alguns crimes por tr\u00eas ju\u00edzes e os crimes mais graves por um escabinato composto por tr\u00eas ju\u00edzes profissionais e seis jurados leigos. O processo penal tamb\u00e9m desconcentra poderes de instru\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o dos pedidos envolvendo a liberdade do r\u00e9u por outro juiz e um terceiro, para julgar os fatos determinados pelo juiz da instru\u00e7\u00e3o a fim de garantir a imparcialidade do julgador. Enquanto no Brasil, todas estas compet\u00eancias podem estar concentradas num \u00fanico juiz.<\/p>\n

Por fim, a audi\u00eancia judicial no contexto franc\u00eas \u00e9 o momento de acolhimento dos conflitos levados ao Judici\u00e1rio. Ela acolhe um universo de interessados de diferentes \u201cdossiers\u201d que ser\u00e3o ouvidos diretamente pelo juiz numa \u00fanica sess\u00e3o. A audi\u00eancia coletiva produz um efeito pedag\u00f3gico em que os presentes aprendem o ritual e sua linguagem, e tamb\u00e9m podem experimentar o tratamento igualit\u00e1rio entre as decis\u00f5es por meio da repeti\u00e7\u00e3o da regra atrav\u00e9s dos casos. A decis\u00e3o de justi\u00e7a \u00e9 uma escolha de uma regra expl\u00edcita e literal cujo significado \u00e9 um consenso para os operadores do direito. H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o fenomenol\u00f3gica entre a decis\u00e3o proferida oralmente em audi\u00eancia e a senten\u00e7a, que \u00e9 o registro escrito da decis\u00e3o divulgada posteriormente \u00e0 audi\u00eancia. O p\u00fablico presente na audi\u00eancia aprende por meio da observa\u00e7\u00e3o, e constrange o juiz durante sua realiza\u00e7\u00e3o. O contraste ent\u00e3o pode ser feito com as audi\u00eancias de gabinete no contexto brasileiro, as quais s\u00e3o apenas uma etapa do processo e se caracterizam por restringir e excluir os cidad\u00e3os dos rituais de justi\u00e7a.<\/p>\n

As pol\u00edticas de informatiza\u00e7\u00e3o do processo e mais recentemente de virtualiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria justi\u00e7a buscam se orientar por ideias de democratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o, mas reproduzem toda a \u00e9tica para lidar com o principal instrumento de administra\u00e7\u00e3o de conflitos, o processo judicial. Os autos do processo s\u00e3o o reposit\u00f3rio de registro sob controle das autoridades e tamb\u00e9m s\u00e3o propriedades dos tribunais, que os guardam nos cart\u00f3rios. O processo eletr\u00f4nico, o PJe, como os instrumentos de informatiza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o todos a servi\u00e7o dos ju\u00edzes. Estas transforma\u00e7\u00f5es reproduziram sob outra forma a mesma organiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Quando o \u201csistema\u201d funciona, proporciona aos cart\u00f3rios a oportunidade de fazer com menos recursos humanos e remotamente o que j\u00e1 se fazia antes. A melhoria serve , portanto, apenas \u00e0 pr\u00f3pria justi\u00e7a e n\u00e3o aos seus usu\u00e1rios.<\/p>\n

Esta compara\u00e7\u00e3o com um modelo explicitamente inquisitorial nos permite compreender como a forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e promotores para o trabalho, a divis\u00e3o do trabalho decis\u00f3rio e a organiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia podem sugerir chaves para lidar com nossa inquisitorialidade descontrolada e compreender como o processo e o cart\u00f3rio s\u00e3o instrumentos que alijam os cidad\u00e3os de maior inteligibilidade do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

*<\/p>\n

Agrade\u00e7o aos coment\u00e1rios de F\u00e1bio Ferraz de Almeida e Luiza Bar\u00e7ante Sanandres a este artigo.<\/p>\n

BOIGEOL, A. A forma\u00e7\u00e3o dos Magistrados: Do aprendizado na pr\u00e1tica \u00e0 escola profissional. Revista \u00e9tica e filosofia pol\u00edtica, v. 2, n. 12, p. 61\u201397, 2010.<\/p>\n

PEDRO HEITOR BARROS GERALDO \u2013 Professor do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (InEAC-UFF), do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito (PPGSD), bolsista Jovem Cientista do Nosso Estado da FAPERJ e coordenador do N\u00facleo de Pesquisa em Sociologia do Direito.
https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/judiciario-e-sociedade\/uma-justica-autoritaria-16092022<\/a><\/p>\n

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Republicamos aqui o artigo do professor e cientista Pol\u00edtico\u00a0 Pedro Heitor Geraldo, pesquisador vinculado ai INCT\/INEAC, “JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE\u00a0 – Uma justi\u00e7a autorit\u00e1ria?” , publicado no link\u00a0\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/judiciario-e-sociedade\/uma-justica-autoritaria-16092022\u00a0. \u00a0 JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE Uma justi\u00e7a autorit\u00e1ria? H\u00e1 uma constante queixa relativa ao tratamento desigual do sistema brasileiro PEDRO HEITOR BARROS GERALDO16\/09\/2022 Nos \u00faltimos meses, estive envolvido na… Continuar lendo JUDICI\u00c1RIO E SOCIEDADE – Uma justi\u00e7a autorit\u00e1ria?<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1964,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1965","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1965"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1965\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1964"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}