{"id":2086,"date":"2023-04-09T20:49:58","date_gmt":"2023-04-09T20:49:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2086"},"modified":"2023-04-09T20:49:58","modified_gmt":"2023-04-09T20:49:58","slug":"quem-e-o-musico-ai-cultura-como-direito-e-o-descompasso-do-sistema-de-justica-criminal-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2086","title":{"rendered":"\u201cQuem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justi\u00e7a criminal no Brasil"},"content":{"rendered":"

O site do INCT INEAC disponibiliza aqui o artigo \u201cQuem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justi\u00e7a criminal no Brasil”<\/strong>,\u00a0de autoria da antrop\u00f3loga\u00a0Yolanda Gaffr\u00e9e Ribeiro<\/b>\u00a0(UFF), pesquisadora vinculada ao\u00a0 INCT\/INEAC . O artigo foi publicado nessa sexta-feira, dia 07\/4\/2023 , no site Brasil 247 –\u00a0https:\/\/www.brasil247.com\/geral\/quem-e-o-musico-ai-cultura-como-direito-e-o-descompasso-do-sistema-de-justica-criminal-no-brasil<\/a>\u00a0.<\/h2>\n

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\u201cQuem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justi\u00e7a criminal no Brasil<\/h1>\n
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O caso de Luiz Carlos ampliaram a discuss\u00e3o que pesquisadores do InEAC v\u00eam sustentando sobre o reconhecimento de pessoas como meio de prova no procedimento processual penal<\/p>\n

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Por Yolanda Gaffr\u00e9e Ribeiro, do INCT\/InEAC* –<\/b>\u00a0A pergunta, \u201cquem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d, foi feita por um agente penitenci\u00e1rio a procura de um jovem m\u00fasico negro, morador da cidade de Niter\u00f3i, \u00e0 \u00e9poca com 23 anos, antes de avis\u00e1-lo, dentre os demais detentos, que ele seria liberado do pres\u00eddio em que ficou cinco dias preso, sob a acusa\u00e7\u00e3o de um roubo ocorrido tr\u00eas anos antes (Di\u00e1rio, Revista Piau\u00ed, 10\/2020). No m\u00eas de setembro de 2020, o jovem estava pr\u00f3ximo ao terminal rodovi\u00e1rio no centro de Niter\u00f3i, junto a um grupo de amigos, quando foi interpelado por policiais que o levaram a delegacia e, chegando l\u00e1, avisaram que ele seria preso. O motivo? Um pedido de pris\u00e3o aberto em seu nome que teve como base um reconhecimento fotogr\u00e1fico, feito em sede policial, no ano de 2017. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0A pris\u00e3o de Luiz Carlos Justino foi amplamente divulgada pela m\u00eddia escrita e televisa. No dia 05 de setembro de 2020, o Jornal da Record\/R7 e o RJ TV, da Rede Globo, transmitiram a manifesta\u00e7\u00e3o de familiares e amigos \u00e0 frente do complexo prisional de Benfica, na cidade do Rio de Janeiro. Na ocasi\u00e3o, seus colegas do Espa\u00e7o Cultural da Grota (ECG), projeto cultural do qual ele faz parte desde os seis anos de idade, organizaram o protesto que contestava \u201cao som de violinos, a pris\u00e3o do jovem m\u00fasico\u201d (Jornal da Record, 05\/09\/2020). Al\u00e9m dessa manifesta\u00e7\u00e3o, que contou com ampla cobertura da imprensa, atuaram no caso a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB\/RJ e advogados particulares. \u00a0<\/p>\n

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\u00a0O caso de Luiz Carlos, assim como outros que ganharam destaque nos \u00faltimos anos, ampliaram a discuss\u00e3o que pesquisadores do InEAC v\u00eam sustentando sobre o reconhecimento de pessoas como meio de prova no procedimento processual penal. Em decis\u00e3o de outubro de 2020, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) declarou a invalidade do reconhecimento pessoal ou fotogr\u00e1fico por inobserv\u00e2ncia do procedimento previsto no artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal (6\u00aa turma – HC N\u00ba 598.886), o que at\u00e9 ent\u00e3o era entendido pelo pr\u00f3prio STJ como mera irregularidade, ou seja, mesmo n\u00e3o acompanhando outras provas produzidas, o procedimento n\u00e3o desautoriza o recebimento da den\u00fancia, a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

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\u00a0O STF tamb\u00e9m se posicionou em diferentes circunst\u00e2ncias colocando em quest\u00e3o a validade do reconhecimento fotogr\u00e1fico, em raz\u00e3o de sua grande possibilidade de erro, argumento citado pelo pr\u00f3prio juiz Andr\u00e9 Nicollit em sua decis\u00e3o que concedeu o alvar\u00e1 de soltura ao m\u00fasico (TJ\/RJ, 05\/09\/20). Em 2021, o CNJ criou um grupo de trabalho com o objetivo de propor regulamenta\u00e7\u00e3o face ao reconhecimento de pessoas em processos criminais (Portaria CNJ n. 209\/2021) e, em dezembro de 2022, emitiu uma resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 484, DE 19\/12\/2022). \u00a0<\/p>\n

\u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) j\u00e1 havia se pronunciado em uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo o nome de Luiz Carlos, quando ele sofreu uma segunda deten\u00e7\u00e3o, no ano de 2022. Nessa circunst\u00e2ncia, o pedido de pris\u00e3o anterior constava em aberto, a despeito do m\u00fasico ter sido absolvido do processo judicial, em setembro de 2021. Em nota, o CNJ disse estar apurando o motivo pelo qual o mandado de pris\u00e3o permaneceu ativo em seu Banco Nacional de Monitoramento1<\/sup><\/a>. Nessa ocasi\u00e3o, ao menos, o m\u00fasico foi liberado ap\u00f3s prestar esclarecimentos na delegacia de pol\u00edcia. \u00a0<\/p>\n

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\u00a0Mais uma vez, a m\u00eddia escrita e televisiva deu destaque ao acontecimento. Uma das reportagens do Caderno Rio\/O Globo, mencionou que a segunda deten\u00e7\u00e3o ocorreu mesmo depois de o m\u00fasico ter sido absolvido do processo judicial, decorrente de uma primeira \u201cpris\u00e3o injusta\u201d (O Globo 24\/08\/2022). Em boa parte dos notici\u00e1rios, o jovem m\u00fasico aparece com o seu instrumento de trabalho: o violoncelo. A reportagem da revista Piau\u00ed, mencionada anteriormente, apresenta-o, inclusive, como \u201cO violoncelista inocente que ficou cinco dias preso\u201d2<\/sup><\/a>. \u00a0<\/p>\n

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\u00a0Seja na narrativa constru\u00edda pela imprensa, mas que tamb\u00e9m se soma aos argumentos de car\u00e1ter propriamente jur\u00eddicos que embasam a decis\u00e3o do juiz ao revogar a pris\u00e3o preventiva de Luiz Carlos, \u00e9 poss\u00edvel observar uma \u00eanfase dada ao\u00a0status<\/i>\u00a0profissional e cultural do jovem m\u00fasico. Ao questionar, por exemplo, a fragilidade do reconhecimento fotogr\u00e1fico como \u00fanico meio de produ\u00e7\u00e3o de prova, esse mesmo juiz indaga: \u201cpor que um jovem negro, violoncelista, que nunca teve passagem pela pol\u00edcia, inspiraria \u2018desconfian\u00e7a\u2019 para constar em um \u00e1lbum?\u201d. Mais ainda: \u201caduz que foi preso com seus instrumentos musicais, comprovando sobejamente tratar-se de m\u00fasico, violoncelista, que atua intensamente no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i\u201d (TJ\/RJ, 05\/09\/20).<\/p>\n

\u00a0A forma\u00e7\u00e3o musical de Luiz Carlos, e sua pr\u00f3pria biografia, tem rela\u00e7\u00e3o direta com o trabalho desenvolvido pelo Espa\u00e7o Cultural da Grota (ECG), institui\u00e7\u00e3o que adquiriu reputa\u00e7\u00e3o ao longo de seus anos de atua\u00e7\u00e3o, oferecendo aulas de m\u00fasica e forma\u00e7\u00e3o musical (instrumental) a jovens moradores de uma comunidade de baixo poder aquisitivo, a Grota do Surucucu, localizada no bairro de S\u00e3o Francisco, em Niter\u00f3i. Mais do que isso, tal como sugerido na apresenta\u00e7\u00e3o do site do ECG, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o direta entre a \u201cconstru\u00e7\u00e3o de capacidades art\u00edsticas\u201d de pessoas em \u201csitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d social, \u201camplia\u00e7\u00e3o da diversidade cultural\u201d, \u201cforma\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica cidad\u00e3\u201d e a \u201cgarantia de direitos essenciais\u201d3<\/sup><\/a>\u00a0(ECG, \u201cquem somos\u201d). \u00a0<\/p>\n

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\u00a0Nesse sentido, os termos mencionados no site do ECG acompanham um l\u00e9xico discursivo que ganha for\u00e7a no Brasil nos \u00faltimos vinte anos, principalmente com a cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura, em 1985. A no\u00e7\u00e3o da \u201ccultura como direito\u201d ou da \u201ccidadania cultural\u201d abre, ent\u00e3o, um espa\u00e7o abrangente de atua\u00e7\u00e3o do Estado no campo da cultura, reivindicando, ainda, a garantia de um conjunto mais amplo de direitos civis, pol\u00edticos e sociais. Nos primeiros anos do ministro Gilberto Gil \u00e0 frente da pasta, tem-se a cria\u00e7\u00e3o de uma agenda pol\u00edtica e de formas de gest\u00e3o dentro do governo para o campo da cultura. \u00c9 de 2004, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o do Programa Cultura Viva, que tem como eixo central a cria\u00e7\u00e3o dos Pontos de Cultura, cuja concep\u00e7\u00e3o prop\u00f5e o reconhecimento de pr\u00e1ticas culturais que j\u00e1 possuem uma inser\u00e7\u00e3o local, fortalecendo a no\u00e7\u00e3o da \u201ccultura como direito\u201d ou da \u201ccidadania cultural\u201d que desenvolvi em outra ocasi\u00e3o. \u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0Em uma das reuni\u00f5es do F\u00f3rum dos Pontos de Cultura de Niter\u00f3i – das quais participei entre agosto de 2020 a setembro de 2021, colaborando com os moradores de um quilombo da cidade e realizando pesquisa de campo \u2013 a situa\u00e7\u00e3o vivida pelo jovem Luiz Carlos foi mencionada como um exemplo bem-sucedido das pol\u00edticas culturais\u00a0inclusivas<\/i>. Retomo, aqui, a fala de uma advogada, integrante da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB\/RJ que atuou na defesa do m\u00fasico e integra, tamb\u00e9m, um dos Pontos de Cultura ali presentes. \u00a0Ela destaca que a participa\u00e7\u00e3o do jovem em um \u201cprojeto cultural\u00a0inclusivo<\/i>\u201d foi \u201cdecisivo para garantir a ele prote\u00e7\u00e3o institucional, jur\u00eddica e, por que n\u00e3o, \u2018afetiva\u2019\u201d, al\u00e9m de ter facilitado a coleta de material para obter a sua absolvi\u00e7\u00e3o, se comparado ao processo de outros jovens negros, igualmente presos em raz\u00e3o do reconhecimento fotogr\u00e1fico, em casos de crimes tipificados como roubo (caderno de campo, 2021).<\/p>\n

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\u00a0Desta forma, o caso do jovem m\u00fasico nos oferece uma oportunidade para refletir criticamente acerca da atua\u00e7\u00e3o do Estado no campo da \u201ccultura\u201d e contrast\u00e1-la ao funcionamento do dito Sistema de Justi\u00e7a Criminal. Sugerimos, ent\u00e3o, a partir desta breve apresenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m com base em estudos que t\u00eam sido produzidos h\u00e1 alguns anos no Brasil, que as rotinas e as pr\u00e1ticas das institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Justi\u00e7a Criminal podem ser entendidas em \u201cdescompasso\u201d com a garantia de direitos de cidadania.<\/p>\n

\u00a0Nesse sentido, argumentamos que, al\u00e9m da vincula\u00e7\u00e3o do jovem a um projeto cultural inclusivo, o reiterado destaque dado a suas qualidades formativas \u00e9 capaz de operar um deslocamento, ou melhor, um movimento de \u201cconvers\u00e3o moral\u201d que o faz adquirir certa \u201csubst\u00e2ncia moral de pessoa digna\u201d, como sugere Lu\u00eds Roberto Cardoso de Oliveira, tamb\u00e9m pesquisador do InEAC. Em uma sociedade hierarquizada, que reproduz n\u00e3o apenas a desigualdade social, mas tamb\u00e9m a desigualdade jur\u00eddica, como mostram as etnografias realizadas pelo InEAC (www.ineac.uff.br<\/u><\/a>) os atributos profissionais e culturais e, adicionalmente, a erudi\u00e7\u00e3o do jovem, s\u00e3o constantemente acionados, fazendo com que a ele seja atribu\u00eddo um\u00a0status<\/i>\u00a0social, cultural e profissional que tem efeitos significativos para os desdobramentos pol\u00edticos, jur\u00eddicos e sociais elencados.<\/p>\n

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\u00a0Seja por parte da m\u00eddia que, invariavelmente, o apresenta com seu instrumento de trabalho, o violoncelo; seja na vocaliza\u00e7\u00e3o do agente penitenci\u00e1rio que o distingue entre os demais presos \u201cquem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d, ou ainda, como aparece entre os argumentos que embasam a decis\u00e3o do juiz ao revogar a sua pris\u00e3o preventiva: \u201ctemos um jovem violoncelista, sem antecedentes, com amplos registros laborais, com forma\u00e7\u00e3o em M\u00fasica por anos, sendo dotado de sofisticados conhecimentos decorrentes de sua forma\u00e7\u00e3o musical\u201d, o que nos faz retornar a sua pergunta inicial: \u201cpor que inspiraria \u2018desconfian\u00e7a\u2019 para constar em um \u00e1lbum (de suspeitos)?\u201d4<\/sup><\/a>, a qual implicitamente legitima e naturaliza a suspei\u00e7\u00e3o que deve cair sobre aqueles jovens negros que n\u00e3o possuam dotes intelectuais, culturais e art\u00edsticos equivalentes… \u00a0<\/p>\n

\u00a0* Yolanda Gaffr\u00e9e Ribeiro<\/b>\u00a0\u00e9 pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT \u2013 InEAC –\u00a0www.ineac.uff.br<\/u><\/a>)<\/p>\n

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\u00a0\u00a01<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0CNJ, 26\/08\/2022. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.cnj.jus.br\/nota-sobre-o-caso-da-prisao-ilegal-do-musico-luiz-carlos-da-costa-justino<\/u><\/a><\/p>\n

\u00a0\u00a02<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0Revista Piau\u00ed. DI\u00c1RIO – \u201cQUAL FAC\u00c7\u00c3O, VAGABUNDO?\u201d O violoncelista inocente que ficou cinco dias preso. Di\u00e1rio, Edi\u00e7\u00e3o 169, revista Piau\u00ed, online, outubro 2020. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/piaui.folha.uol.com.br\/materia\/qual-faccao-vagabundo\/<\/u><\/a>. Acesso em 11\/01\/2023. \u00a0
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\u00a0\u00a03<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0Espa\u00e7o Cultura da Grota (ECG), \u201cQuem somos\u201d. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.ecg.org.br\/quem-somos. Acesso em 10\/02\/23<\/u><\/a>
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\u00a0\u00a04<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0TJ\/RJ. Requerimento de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. Processo n\u00ba 0021082-75.2020.8.19.0004, 09\/2020. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/soltura-musico-niteroi.pdf<\/u><\/a>. Acesso em 11\/01\/2023. \u00a0\u00a0
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O site do INCT INEAC disponibiliza aqui o artigo \u201cQuem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justi\u00e7a criminal no Brasil”,\u00a0de autoria da antrop\u00f3loga\u00a0Yolanda Gaffr\u00e9e Ribeiro\u00a0(UFF), pesquisadora vinculada ao\u00a0 INCT\/INEAC . O artigo foi publicado nessa sexta-feira, dia 07\/4\/2023 , no site Brasil 247 –\u00a0https:\/\/www.brasil247.com\/geral\/quem-e-o-musico-ai-cultura-como-direito-e-o-descompasso-do-sistema-de-justica-criminal-no-brasil\u00a0. \u00a0 \u201cQuem \u00e9 o… Continuar lendo \u201cQuem \u00e9 o m\u00fasico a\u00ed?\u201d: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justi\u00e7a criminal no Brasil<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2085,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2086","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2086"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2086\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2085"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}