{"id":2108,"date":"2023-05-09T00:03:34","date_gmt":"2023-05-09T00:03:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2108"},"modified":"2023-05-09T00:03:34","modified_gmt":"2023-05-09T00:03:34","slug":"desigualdade-de-tratamento-judicial-em-questao-o-fim-dos-privilegios-ou-so-a-garantia-de-sua-exclusividade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2108","title":{"rendered":"Desigualdade de tratamento judicial em quest\u00e3o: o fim dos privil\u00e9gios ou s\u00f3 a garantia de sua exclusividade?"},"content":{"rendered":"

Disponibilizamos aqui em nosso site o artigo “Desigualdade de tratamento judicial em quest\u00e3o: o fim dos privil\u00e9gios ou s\u00f3 a garantia de sua exclusividade?’ , de autoria de\u00a0Rafael Mario Iorio Filho, Michel Lobo Toledo Lima e Roberto Kant de Lima<\/b>, respectivamente pesquisadores e coordenador do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC). O Texto foi publicado. nessa segunda-feira, 8 de maio de 2023.\u00a0 no site de not\u00edcias BRASIL 247 –\u00a0https:\/\/www.brasil247.com\/geral\/desigualdade-de-tratamento-judicial-em-questao-o-fim-dos-privilegios-ou-so-a-garantia-de-sua-exclusividade<\/a><\/p>\n

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Desigualdade de tratamento judicial em quest\u00e3o: o fim dos privil\u00e9gios ou s\u00f3 a garantia de sua exclusividade?<\/strong><\/h2>\n

Ser\u00e1 que o STF, ao derrubar a pris\u00e3o especial para pessoas com diploma de n\u00edvel superior promoveu o fortalecimento da igualdade jur\u00eddica em nosso pa\u00eds?<\/p>\n

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Por Rafael Mario Iorio Filho, Michel Lobo Toledo Lima e Roberto Kant de Lima*<\/b><\/p>\n

Este texto est\u00e1 vinculado a diversos outros textos de nossa autoria, que refletem sobre a desigualdade jur\u00eddica como uma tradi\u00e7\u00e3o arraigada na cultura jur\u00eddica brasileira, e como tal, presente no Supremo Tribunal Federal quando da interpreta\u00e7\u00e3o das leis e da Constitui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, ser\u00e1 que o STF, ao derrubar a pris\u00e3o especial para pessoas com diploma de n\u00edvel superior promoveu o fortalecimento da igualdade jur\u00eddica em nosso pa\u00eds?<\/p>\n

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\u00a0\u00a0Tal quest\u00e3o decorre da recente decis\u00e3o un\u00e2nime do STF, que entendeu que o inciso VII (\u201cos diplomados por qualquer das faculdades superiores da Rep\u00fablica\u201d) do art. 295 do C\u00f3digo de Processo Penal1<\/sup><\/a>\u00a0\u00e9 inconstitucional por que “o crit\u00e9rio fundado apenas em uma especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso […], por atentat\u00f3rio ao princ\u00edpio ison\u00f4mico”, e ainda que “a extens\u00e3o da pris\u00e3o especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privil\u00e9gio que, em \u00faltima an\u00e1lise, materializa a desigualdade social e o vi\u00e9s seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”. \u00a0<\/p>\n

\u00a0 Diante dessa breve descri\u00e7\u00e3o do caso, esse n\u00e3o seria um exemplo de que a cultura ison\u00f4mica se implementou no Supremo Tribunal Federal (STF) ou de um passo importante \u00e0 igualdade jur\u00eddica no Brasil?<\/p>\n

\u00a0Nossa resposta direta \u00e9 um categ\u00f3rico N\u00e3o. E a justificamos por tr\u00eas raz\u00f5es a serem desenvolvidas aqui. \u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0 Entretanto, por raz\u00f5es did\u00e1ticas, vamos em primeiro lugar esclarecer o que significa aquilo que chamamos de (des)igualdade jur\u00eddica no Brasil, bem como o que \u00e9 a pris\u00e3o especial, objeto desta decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0\u00a0A (des)igualdade jur\u00eddica que est\u00e1 estabelecida no campo jur\u00eddico brasileiro se estrutura em dois planos: (A) o primeiro, que denominamos de \u201csentido\u201d, e (B) o segundo, que chamamos de \u201csistema\u201d. Este segundo plano se ramifica em outras duas categorias: a (des)igualdade na lei e a (des)igualdade na aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u00a0<\/p>\n

\u00a0 O sentido (A) da (des)igualdade jur\u00eddica se traduz pelo significado que os agentes do campo jur\u00eddico d\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201cigualdade jur\u00eddica\u201d. A compreens\u00e3o dos significados atribu\u00eddos \u00e0 (des)igualdade jur\u00eddica colhidos dos agentes do campo \u00e9 indicativa de que ela est\u00e1 naturalizada, de que ela faz parte do campo. N\u00e3o se reconhece explicitamente que ela possa existir no sistema, ou seja, os agentes do campo n\u00e3o adotam a express\u00e3o desigualdade jur\u00eddica, mas na realidade a admitem, porque compreendem e aceitam os privil\u00e9gios e as hierarquiza\u00e7\u00f5es elencados no sistema como \u201cprerrogativas\u201d e\/ou em nome de \u201cdiferen\u00e7as\u201d, uma vez que o senso comum jur\u00eddico diz: \u201ca regra da igualdade \u00e9 aquinhoar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades\u201d. \u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0 O plano do sistema (B) trata da operacionaliza\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da (des)igualdade na ordem jur\u00eddica. Ele apresenta duas dimens\u00f5es que se articulam com a ideia de cria\u00e7\u00e3o da norma (atividade legislativa) e de interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o da norma ao caso concreto (atividade jurisdicional).<\/p>\n

\u00a0 Assim, nele constatamos que a (des)igualdade se opera nos textos normativos, com a edi\u00e7\u00e3o de leis (e mesmo de normas constitucionais) que estabelecem privil\u00e9gios e honras a cidad\u00e3os distintos, como por exemplo: pris\u00e3o especial, imunidade formal parlamentar, foro privilegiado, recebimento de precat\u00f3rio, etc. Aqui a desigualdade est\u00e1 escrita na lei. Como tamb\u00e9m, esta (des)igualdade se reproduz na administra\u00e7\u00e3o de conflitos sociais, pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 por que aplica a leis de maneira desigual (decis\u00f5es diferentes para casos similares, porque \u201ccada caso \u00e9 um caso\u201d, como diz o conhecido ditado jur\u00eddico) mas tamb\u00e9m porque depende de quem aplica a lei, sem que haja uma universaliza\u00e7\u00e3o do comando normativo (pois como diz outro ditado, \u201ccada cabe\u00e7a \u00e9 uma senten\u00e7a).<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0 O instituto jur\u00eddico da pris\u00e3o especial, previsto no art. 295 do CPP e em legisla\u00e7\u00f5es especiais, como o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/94), como sendo \u201ca modalidade de segrega\u00e7\u00e3o da liberdade, uma forma cautelar de cumprimento da pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado, de um indiv\u00edduo que, por raz\u00f5es do cargo p\u00fablico ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada exercida, gozam de determinados privil\u00e9gios quando da necessidade de sua pris\u00e3o e tais benef\u00edcios s\u00e3o assegurados at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d (https:\/\/canalcienciascriminais.com.br\/prisao-especial\/<\/a>). Em uma linguagem leiga, significa estar o acusado preso em local separado da popula\u00e7\u00e3o encarcerada em geral, independentemente do crime que est\u00e1 sendo acusado, enquanto estiver sendo processado, at\u00e9 a decis\u00e3o final do Poder Judici\u00e1rio. Isto, pelo simples fato de exercer alguma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada – como ter sido jurado no Tribunal do J\u00fari, ou estar inscrito no Livro de M\u00e9rito, por exemplo – que lhe d\u00e1 direito a esta forma de pris\u00e3o. Sabendo-se do \u201cestado inconstitucional das pris\u00f5es brasileiras\u201d, proclamado pelo pr\u00f3prio STF, pode-se imaginar que esta condi\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 representar a diferen\u00e7a entre a vida e a morte do preso…<\/p>\n

\u00a0 Retomando as tr\u00eas raz\u00f5es do porqu\u00ea a decis\u00e3o o julgamento do STF (ADPF n. 334) n\u00e3o sinalizou uma ruptura com a cultura da desigualdade jur\u00eddica no Brasil, podemos dizer que a primeira se traduz no argumento de que o reconhecimento da inconstitucionalidade s\u00f3 se deu em parte, tal seja, apenas quanto ao inciso VII (portadores de diploma de ensino superior) e n\u00e3o de todo o artigo. Em outras palavras, o privil\u00e9gio ou a discrimina\u00e7\u00e3o na lei da pris\u00e3o continua atribu\u00eddo a v\u00e1rias outras categorias de cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0 Esta constata\u00e7\u00e3o leva-nos \u00e0 segunda justificativa. O STF n\u00e3o estaria adstrito apenas ao pedido realizado pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica de se reconhecer a inconstitucionalidade apenas do inciso VII. Ele poderia ter declarado que todo o artigo n\u00e3o fora recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pelos mesmos fundamentos da isonomia. Mas n\u00e3o o fez.<\/p>\n

\u00a0 Pelo contr\u00e1rio. Parece-nos, terceira raz\u00e3o, que nesta decis\u00e3o, o STF retirou exatamente o inciso que mais universalizava a pris\u00e3o especial. Esclarecendo, quando a pris\u00e3o especial foi criada na d\u00e9cada de 40 do s\u00e9culo passado, o Brasil ofertava apenas 41 mil vagas no ensino superior (https:\/\/repositorio.ufc.br\/bitstream\/riufc\/39682\/1\/2018_art_mabnovaesjlmedeiros.pdf<\/a>), enquanto nos dias de hoje, com todos os esfor\u00e7os de expans\u00e3o do ensino superior, temos, segundo o Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior 2021 do Inep, 8.680.945 de matriculados em curso superior em 2020, e que 24% dos jovens brasileiros, entre 25 e 34 anos, conclu\u00edram o Ensino Superior no mesmo ano \u00a0(https:\/\/download.inep.gov.br\/educacao_superior\/censo_superior\/documentos\/2021\/apresentacao_censo_da_educacao_superior_2021.pdf<\/a>). Ou seja, vimos tendo um aumento expressivo do n\u00famero de pessoas, na s\u00e9rie hist\u00f3rica levantada desde 2012 pelo Inep, com acesso ao privil\u00e9gio da pris\u00e3o especial pelos diplomados com ensino superior. \u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n

\u00a0 Sendo assim, o movimento do STF em dizer ser inconstitucional a pris\u00e3o especial apenas \u00e0queles cidad\u00e3os com ensino superior, a despeito de toda uma ret\u00f3rica persuasiva em prol da igualdade, segue uma dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 da igualdade jur\u00eddica plena, pois desiguala e privilegia outras categorias de cidad\u00e3os, n\u00e3o pelo reconhecimento de diferen\u00e7as que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias e estivessem impedindo que exercessem direitos universalizados (n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o), mas apenas por seus cargos e fun\u00e7\u00f5es. Seu vetor significativo vai no sentido da particulariza\u00e7\u00e3o dos direitos e n\u00e3o a sua universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 Como costumamos dizer, a pris\u00e3o especial s\u00f3 seria igualit\u00e1ria caso o seu comando fosse: todos que cometerem os seguintes crimes ter\u00e3o direito a pris\u00e3o especial. Continuamos na contram\u00e3o da ideia moderna de cidadania que se caracteriza pela institui\u00e7\u00e3o de um status igualit\u00e1rio entre todos s cidad\u00e3os (universal) que desfrutariam dos mesmos direitos, inclusive o de receberem tratamento judicial em que casos iguais recebem decis\u00f5es iguais (uniforme). \u00a0<\/p>\n

\u00a0 Sobre tais quest\u00f5es, h\u00e1 um\u00a0corpus<\/i>\u00a0de pesquisas sendo desenvolvido ha\u0301 algumas d\u00e9cadas no Brasil \u2013 a exemplo das produ\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Instituto Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o Institucional de Conflitos (INCT-InEAC \u2013\u00a0www.ineac.uff.br<\/a>) \u2013 que explicitam, com dados emp\u00edricos, a naturaliza\u00e7\u00e3o da segmenta\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira em partes desiguais pelo sistema jur\u00eddico, pela aus\u00eancia de reconhecimento de direitos individuais para vastos grupos sociais, possivelmente fruto do nosso passado colonialista e escravocrata, cuja perpetua\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra justificativa em uma Republica Constitucional, como e\u0301 a proclamada Rep\u00fablica brasileira.<\/p>\n

\u00a0\u00a0No mesmo sentido, tamb\u00e9m registramos em outras oportunidades2<\/sup><\/a>, tradi\u00e7\u00e3o e modernidade no Brasil n\u00e3o se sucederam ou se sobrepuseram, como aconteceu em outras sociedades ocidentais, mas convivem conosco em uma conformidade amb\u00edgua. Possu\u00edmos discursos e pr\u00e1ticas que fazem, reiteradamente, do novo a reafirma\u00e7\u00e3o do velho, no sentido de travestir pr\u00e1ticas tradicionais e hier\u00e1rquicas no campo do Direito com discursos igualit\u00e1rios, universais e inclusivos. Como se pode ver, dualidades ha\u0301 muito superadas em outras sociedades ocidentais – tais como desigualdade e diferen\u00e7a, direito e privil\u00e9gio e as transforma\u00e7\u00f5es das no\u00e7\u00f5es de honra em dignidade, na passagem do Antigo Regime (absolutismo mon\u00e1rquico) para a sociedade burguesa moderna – ainda persistem no Brasil, evidenciando que s\u00f3\u0301 o exame mais acurado das contradi\u00e7\u00f5es, dos dilemas e dos paradoxos verificados entre os discursos normativos e as pr\u00e1ticas judici\u00e1rias permite compreender melhor o campo do Direito brasileiro e seus efeitos na sociedade. \u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0Assim, mais uma vez estamos diante de um \u201cmuseu de grandes novidades\u201d no Direito brasileiro, onde se muda para n\u00e3o mudar, onde aquilo que aparentemente soa como igualit\u00e1rio, moderno e disruptivo \u00e9, na verdade, desigual, antigo e permanente. \u00a0<\/p>\n

* Rafael Mario Iorio Filho, Michel Lobo Toledo Lima e Roberto Kant de Lima<\/b>, respectivamente pesquisadores e coordenador do Instituto de Estudos Comparados em Administra\u00e7\u00e3o de Conflitos (INCT-InEAC \u2013\u00a0www.ineac.uff.br<\/a>)<\/p>\n

\u00a0\u00a01<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0Art. 295. Ser\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva: I – os ministros de Estado; II – os governadores ou interventores de Estados ou Territ\u00f3rios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secret\u00e1rios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Pol\u00edcia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 3.181, de 11.6.1957) III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembl\u00e9ias Legislativas dos Estados; IV – os cidad\u00e3os inscritos no “Livro de M\u00e9rito”; V \u2013 os oficiais das For\u00e7as Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.258, de 11.7.2001) VI – os magistrados; VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Rep\u00fablica; VIII – os ministros de confiss\u00e3o religiosa; IX – os ministros do Tribunal de Contas; X – os cidad\u00e3os que j\u00e1 tiverem exercido efetivamente a fun\u00e7\u00e3o de jurado, salvo quando exclu\u00eddos da lista por motivo de incapacidade para o exerc\u00edcio daquela fun\u00e7\u00e3o; XI – os delegados de pol\u00edcia e os guardas-civis dos Estados e Territ\u00f3rios, ativos e inativos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.126, de 20.9.1966) \u00a7 1o A pris\u00e3o especial, prevista neste C\u00f3digo ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da pris\u00e3o comum. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.258, de 11.7.2001) \u00a7 2o N\u00e3o havendo estabelecimento espec\u00edfico para o preso especial, este ser\u00e1 recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.258, de 11.7.2001) \u00a7 3o A cela especial poder\u00e1 consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequados \u00e0 exist\u00eancia humana. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.258, de 11.7.2001) \u00a7 4o O preso especial n\u00e3o ser\u00e1 transportado juntamente com o preso comum. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.258, de 11.7.2001) \u00a7 5o Os demais direitos e deveres do preso especial ser\u00e3o os mesmos do preso comum. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.258, de 11.7.2001)<\/p>\n

\u00a0\u00a02<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0AMORIM, M. S; BAPTISTA, B. G. L.; LIMA, M. L. T; LIMA, R. K. de; SILVA, F. D. L. L. da. Apresenta\u00e7\u00e3o: O Direito em Perspectiva Emp\u00edrica: Pr\u00e1ticas, Saberes e Moralidades. Antropol\u00edtica – Revista Contempor\u00e2nea De Antropologia, N. 51, 2021; BAPTISTA, B\u00e1rbara Gomes Lupetti; DUARTE, Fernanda; IORIO FILHO, Rafael Mario; LIMA, Michel Lobo Toledo; LIMA, Roberto Kant de. \u00a0\u00a0<\/b>A justi\u00e7a brasileira sob medida: A pandemia no Brasil entre direitos e privil\u00e9gios. Revista F\u00f3rum Sociol\u00f3gico da Universidade NOVA de Lisboa, v. 1, p. 1-18, 2021.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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Est\u00e1tua da Justi\u00e7a no pr\u00e9dio do STF em Bras\u00edlia (Foto: REUTERS\/Ricardo Moraes)<\/p>\n

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