{"id":2193,"date":"2023-09-13T13:32:45","date_gmt":"2023-09-13T13:32:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2193"},"modified":"2023-09-13T13:32:45","modified_gmt":"2023-09-13T13:32:45","slug":"poder-judiciario-e-seguranca-publica-indicativos-de-um-maior-protagonismo-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2193","title":{"rendered":"PODER JUDICI\u00c1RIO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: INDICATIVOS DE UM MAIOR PROTAGONISMO JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

O site do INCT\/INEAC reproduz aqui o artigo “PODER JUDICI\u00c1RIO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: INDICATIVOS DE UM MAIOR PROTAGONISMO JUDICIAL” publicado no site\u00a0https:\/\/fontesegura.forumseguranca.org.br\/poder-judiciario-e-seguranca-publica-indicativos-de-um-maior-protagonismo-judicial\/<\/a>\u00a0, escrito por\u00a0RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO (Soci\u00f3logo, coordenador do Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Escola de Direito da PUCRS e pesquisador do INCT\/INEAC), FERNANDA BESTETTI DE VASCONCELLOS (Soci\u00f3loga, professora do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a Cidad\u00e3 da UFRGS)\u00a0 e LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA (Desembargador do TJRS, Doutorando em Ci\u00eancias Sociais na PUCRS) .<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

M\u00daLTIPLAS VOZES<\/span><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: INDICATIVOS DE UM MAIOR PROTAGONISMO JUDICIAL<\/h1>\n

O MAIOR PROTAGONISMO JUDICIAL EM MAT\u00c9RIA DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA PASSA POR UMA ATUA\u00c7\u00c3O GARANTISTA NO \u00c2MBITO DO PROCESSO PENAL, ASSEGURANDO A LISURA DO PROCESSO DESDE A PRODU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA AT\u00c9 A EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA, E CONTRIBUINDO COM DECIS\u00d5ES PARADIGM\u00c1TICAS PARA O APERFEI\u00c7OAMENTO INSTITUCIONAL<\/h2>\n

A rela\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio com a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 complexa, cabendo a ele tanto as fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais tradicionais de processamento e julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais, quanto a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre diferentes \u00f3rg\u00e3os, a interpreta\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as legais conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, ou a indu\u00e7\u00e3o de caminhos para o enfrentamento de quest\u00f5es que ferem os direitos e garantias constitucionalmente assegurados.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es penais, em que o titular \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a condena\u00e7\u00e3o dos autores de delitos de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a absolvi\u00e7\u00e3o daqueles para os quais n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para uma condena\u00e7\u00e3o criminal, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es nas quais o Judici\u00e1rio cumpre o seu papel quando atua de forma isenta, aplicando a lei e os princ\u00edpios penais, em prazo razo\u00e1vel, indicando \u00e0 sociedade que a resposta penal est\u00e1 sendo dada, nos limites de sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o, e por motivos que n\u00e3o se circunscrevem \u00e0 realidade brasileira, temos assistido ao aumento do protagonismo do Poder Judici\u00e1rio, naquilo que tem sido chamado de judicializa\u00e7\u00e3o da vida social. Ou seja, cada vez mais, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 chamado a dirimir conflitos nas mais diversas esferas da vida em sociedade e na rela\u00e7\u00e3o entre os demais Poderes. Concomitantemente, e talvez por consequ\u00eancia desse protagonismo ampliado em sociedades constitucionalizadas, muitos magistrados t\u00eam assumido uma postura mais ativa quando s\u00e3o demandados a assegurar que os direitos declarados na Constitui\u00e7\u00e3o e nas normas infraconstitucionais sejam efetivados.<\/p>\n

Neste segundo sentido, tem crescido no Brasil a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na tomada de decis\u00f5es que afetam diretamente a gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, por provoca\u00e7\u00e3o dos atores institucionais legitimados para o ingresso de demandas nos tribunais superiores, como partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es de classe. Essa atua\u00e7\u00e3o tem contado tamb\u00e9m com a indu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, quando identifica falhas e atua atrav\u00e9s de recomenda\u00e7\u00f5es ou correi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Desde que foi criado, em 2003, pela Emenda Constitucional 45, o CNJ assumiu o papel de \u00f3rg\u00e3o de planejamento, correi\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas judici\u00e1rias, nos mais diversos \u00e2mbitos, buscando estabelecer padr\u00f5es mais definidos de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio diante de situa\u00e7\u00f5es de descumprimento de normas e princ\u00edpios fundamentais. Um dos \u00e2mbitos que primeiro passou a receber a aten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o foi a execu\u00e7\u00e3o penal, pela situa\u00e7\u00e3o de descalabro do sistema penitenci\u00e1rio, com superlota\u00e7\u00e3o, dom\u00ednio de fac\u00e7\u00f5es e viol\u00eancia institucional, que acabou levando o STF a declarar a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil como um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d, no julgamento da ADPF 347, em 2015, tendo o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso como relator, pela viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o prisional por omiss\u00e3o do poder p\u00fablico. Tamb\u00e9m implementou os mutir\u00f5es carcer\u00e1rios, para a libera\u00e7\u00e3o de presos com penas j\u00e1 cumpridas, elaborou a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, para minorar os efeitos da pandemia de covid-19 no sistema, e ampliou as estruturas necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e medidas cautelares diversas da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do CNJ estendeu-se, recentemente, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 487\/2023, que objetiva resguardar os direitos das pessoas em conflito com a lei que apresentem transtornos mentais ou qualquer forma de defici\u00eancia psicossocial.[1]<\/a>\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes a atender para aqueles que estejam sob a cust\u00f3dia do Estado, no cumprimento de penas ou de medidas de seguran\u00e7a, ou que sejam investigados ou acusados. Dentre as orienta\u00e7\u00f5es contidas nesse regramento est\u00e1 a de que \u201cnenhuma pessoa com transtorno mental seja colocada ou mantida em unidade prisional, ainda que em enfermaria, ou seja submetida \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas asilares\u201d. O protagonismo do CNJ, no caso, ao adotar uma pol\u00edtica atrelada \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, vedando a interna\u00e7\u00e3o em hospitais de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico, acarretou, inclusive, a rea\u00e7\u00e3o de deputados integrantes da denominada \u201cBancada da Bala\u201d no Congresso Nacional, que buscam, via Projeto de Decreto Legislativo, sustar a Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas n\u00e3o ficou apenas no \u00e2mbito do enfrentamento das mazelas do encarceramento a atua\u00e7\u00e3o do CNJ e dos tribunais superiores nos \u00faltimos anos. Tamb\u00e9m houve a\u00e7\u00f5es voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia policial. Foi por iniciativa do presidente do STF e do CNJ em 2015, ministro Ricardo Lewandowski, que foram firmados os acordos de coopera\u00e7\u00e3o com os tribunais de justi\u00e7a dos estados para a implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, dando efetividade a tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, visando tanto a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o preventiva sempre que poss\u00edvel, quanto a averigua\u00e7\u00e3o dos casos de viol\u00eancia policial praticada de forma indevida no momento da pris\u00e3o.<\/p>\n

Visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da absurda letalidade policial em regi\u00f5es de periferia, a partir da liminar do ministro Edson Fachin no julgamento da ADPF 63, que estabeleceu restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, em 2021, o STF acabou por obrigar o Executivo daquele estado a apresentar plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle da viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a. Em 2022, o ministro Rog\u00e9rio Schietti foi o relator do recurso em\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0que reconheceu que a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de \u201catitude suspeita\u201d \u00e9 insuficiente para a licitude da busca pessoal, devendo a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial estar fundamentada em elementos que evidenciem a urg\u00eancia para executar a dilig\u00eancia. Neste caso, informa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas ou intui\u00e7\u00f5es subjetivas, pautadas no \u201ctiroc\u00ednio policial\u201d, n\u00e3o satisfazem a exig\u00eancia legal, resultando na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida. A decis\u00e3o do ministro Schietti, referendada pela 6\u00aa Turma do STJ de forma un\u00e2nime, aponta que:<\/p>\n

\u201cEm um pa\u00eds marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, g\u00eanero, classe social, local da resid\u00eancia, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a aus\u00eancia de justificativas e de elementos seguros a legitimar a a\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos \u2013 diante da discricionariedade policial na identifica\u00e7\u00e3o de suspeitos de pr\u00e1ticas criminosas \u2013 pode fragilizar e tornar \u00edrritos os direitos \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade\u201d (RHC 158.580-BA<\/a>, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/04\/2022, DJe 25\/04\/2022).<\/p>\n

Todos esses exemplos demonstram que, sim, o Poder Judici\u00e1rio tem atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, reconhecida como um direito social, tal como disposto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Atribui\u00e7\u00f5es estas que muitas vezes se contrap\u00f5em a padr\u00f5es tradicionais de tomada de decis\u00e3o sobre pris\u00f5es preventivas e condena\u00e7\u00f5es criminais, baseados no populismo punitivo, e fundamentadas em chav\u00f5es gen\u00e9ricos sobre a gravidade do delito praticado e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da paz social, que ainda aparecem em grande parte das decis\u00f5es judiciais no \u00e2mbito penal e em nada alteram a realidade social da criminalidade urbana violenta.<\/p>\n

O maior protagonismo judicial em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, como se v\u00ea, passa por uma atua\u00e7\u00e3o garantista no \u00e2mbito do processo penal, assegurando a lisura do processo desde a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da pena, e contribuindo com decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas para o aperfei\u00e7oamento institucional. Mas, tamb\u00e9m, pela interpreta\u00e7\u00e3o de leis aprovadas e que geram o questionamento de sua constitucionalidade, e cuja interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o pode contribuir para reformas profundas nas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, e mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es cotidianas entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Nessa linha, ficamos agora na expectativa da implementa\u00e7\u00e3o da figura do juiz de garantias, seu poss\u00edvel impacto sobre os procedimentos preliminares de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no processo penal e da consolida\u00e7\u00e3o do reconhecimento do papel das Guardas Municipais como atores do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, ambas quest\u00f5es decididas recentemente pelo pleno do STF.<\/p>\n

No caso do juiz de garantias, o recente julgamento das quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF acabou por definir a legalidade da figura, estabelecendo os contornos definitivos de sua implementa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 trazer novas possibilidades para a fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal anterior \u00e0 den\u00fancia.<\/p>\n

Quanto \u00e0s guardas municipais, o julgamento tamb\u00e9m recente da ADPF 995 firmou o entendimento de que elas integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, em harmonia com a Lei 13.022\/2014 (que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei 13.675\/2018 (que instituiu o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica).<\/p>\n

Como se v\u00ea, quest\u00f5es cruciais para a arquitetura e o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a criminal t\u00eam sido pauta constante dos tribunais superiores na \u00faltima d\u00e9cada, tendo como par\u00e2metro a adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas institucionais e das reformas legais aos preceitos constitucionais. Podemos concordar ou n\u00e3o com as decis\u00f5es que v\u00eam sendo tomadas, mas o fato \u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio veio para ficar como arena de defini\u00e7\u00e3o das grandes quest\u00f5es que envolvem a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/4960<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O site do INCT\/INEAC reproduz aqui o artigo “PODER JUDICI\u00c1RIO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: INDICATIVOS DE UM MAIOR PROTAGONISMO JUDICIAL” publicado no site\u00a0https:\/\/fontesegura.forumseguranca.org.br\/poder-judiciario-e-seguranca-publica-indicativos-de-um-maior-protagonismo-judicial\/\u00a0, escrito por\u00a0RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO (Soci\u00f3logo, coordenador do Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Escola de Direito da PUCRS e pesquisador do INCT\/INEAC), FERNANDA BESTETTI DE VASCONCELLOS (Soci\u00f3loga, professora do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em… Continuar lendo PODER JUDICI\u00c1RIO E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: INDICATIVOS DE UM MAIOR PROTAGONISMO JUDICIAL<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2192,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2193\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2192"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}