{"id":2361,"date":"2024-07-18T23:33:20","date_gmt":"2024-07-18T23:33:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2361"},"modified":"2024-07-18T23:33:20","modified_gmt":"2024-07-18T23:33:20","slug":"a-decisao-do-stf-sobre-a-descriminalizacao-da-maconha-avancos-e-limitacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/?p=2361","title":{"rendered":"A DECIS\u00c3O DO STF SOBRE A DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DA MACONHA: AVAN\u00c7OS E LIMITA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Estamos\u00a0disponibilizando \u00a0o artigo “A DECIS\u00c3O DO STF SOBRE A DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DA MACONHA: AVAN\u00c7OS E LIMITA\u00c7\u00d5ES”, publicado originalmente no site Fonte Segura, pelos pesquisadores do INCT-InEAC, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Fernanda Bestetti de Vasconcellos. Este artigo aborda a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha, destacando seus avan\u00e7os e limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

https:\/\/fontesegura.forumseguranca.org.br\/a-decisao-do-stf-sobre-a-descriminalizacao-da-maconha-avancos-e-limitacoes\/<\/a><\/p>\n

Abaixo, apresentamos o conte\u00fado na \u00edntegra.<\/p>\n

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A DECIS\u00c3O DO STF SOBRE A DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DA MACONHA: AVAN\u00c7OS E LIMITA\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n

SOMENTE COM MEDIDAS INTEGRADAS E ABRANGENTES, QUE ENFRENTEM O PROIBICIONISMO E A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, SER\u00c1 POSS\u00cdVEL CONSTRUIR UMA POL\u00cdTICA DE DROGAS MAIS JUSTA, EFICIENTE E HUMANA<\/h2>\n
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RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO<\/h3>\n

Soci\u00f3logo, Professor Titular da Escola de Direito da PUCRS, membro do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do INCT-InEAC, pesquisador do CNPq<\/p>\n

FERNANDA BESTETTI DE VASCONCELLOS<\/h3>\n

Soci\u00f3loga, Professora do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a Cidad\u00e3 da UFRGS, membro do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do INCT-InEAC<\/p>\n<\/div>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de junho o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu a quantidade de at\u00e9 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas como o limite para a diferencia\u00e7\u00e3o (presumida) entre usu\u00e1rio e traficante. Oito ministros se manifestaram pela descriminaliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios (Gilmar Mendes \u2013 relator, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia), e tr\u00eas, contr\u00e1rios (Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques).<\/p>\n

A decis\u00e3o representa um marco importante na pol\u00edtica de controle de drogas no Brasil. De acordo com a decis\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o, guarda, transporte ou porte de cannabis sativa para consumo pessoal n\u00e3o constituem mais infra\u00e7\u00e3o penal, embora essas a\u00e7\u00f5es ainda sejam consideradas il\u00edcitas extrapenalmente. A decis\u00e3o est\u00e1 alinhada com uma tend\u00eancia global em que v\u00e1rias na\u00e7\u00f5es est\u00e3o reavaliando suas pol\u00edticas de drogas em favor de modelos despenalizantes. Portugal, por exemplo, descriminalizou todas as drogas em 2001, adotando uma abordagem de sa\u00fade p\u00fablica que resultou em significativas redu\u00e7\u00f5es no consumo de drogas, infec\u00e7\u00f5es por HIV e overdoses. No caso do Brasil, a decis\u00e3o do STF pode abrir caminho para reformas semelhantes.<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o do STF seja um avan\u00e7o, ela \u00e9 limitada por se restringir apenas \u00e0 maconha. Em compara\u00e7\u00e3o com outras cortes constitucionais na Am\u00e9rica Latina, como as da Argentina e do M\u00e9xico, que avan\u00e7aram em descriminalizar o porte de qualquer droga para uso pessoal, a decis\u00e3o brasileira \u00e9 t\u00edmida e pouco consistente, uma vez que a lei fala em porte para uso pessoal de qualquer droga proibida por portaria da ANVISA. A descriminaliza\u00e7\u00e3o seletiva contraria o princ\u00edpio da lesividade em mat\u00e9ria penal, que sugere que apenas condutas que causem dano significativo a terceiros devem ser criminalizadas, e estabelece um tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios. Na Argentina, a Corte Suprema, no caso \u201cArriola\u201d (2009), decidiu que a penaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas para consumo pessoal em ambientes privados viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, no M\u00e9xico, a Suprema Corte de Justi\u00e7a descriminalizou a posse de pequenas quantidades de todas as drogas, argumentando que as pol\u00edticas punitivas violam o direito ao livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n

De qualquer forma, a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal abre espa\u00e7o para que a quest\u00e3o seja tratada pelo direito administrativo, com san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e medidas educativas. Contudo, a decis\u00e3o n\u00e3o esclarece se estados e munic\u00edpios poder\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria, criando um potencial v\u00e1cuo legal. Essa indefini\u00e7\u00e3o pode gerar conflitos de compet\u00eancia e dificultar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas coerentes e eficazes. Uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara e uniforme \u00e9 essencial para evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e garantir que as novas diretrizes sejam aplicadas de maneira coerente em todo o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, a transi\u00e7\u00e3o para um modelo de san\u00e7\u00f5es administrativas deve ser acompanhada por um sistema robusto de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do uso problem\u00e1tico de drogas, com programas educativos, servi\u00e7os de sa\u00fade acess\u00edveis e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o. Em pa\u00edses como a\u00a0Su\u00ed\u00e7a<\/a>, programas de redu\u00e7\u00e3o de danos, como salas de consumo seguro e distribui\u00e7\u00e3o controlada de hero\u00edna, t\u00eam mostrado efic\u00e1cia na redu\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 sa\u00fade e na reintegra\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF estabelece que a posse de at\u00e9 40 gramas de maconha ou 6 plantas f\u00eameas presumir\u00e1 uso pessoal, o que \u00e9 um avan\u00e7o significativo. A presun\u00e7\u00e3o de uso pessoal permite um enfoque mais humano e proporcional ao tratamento de usu\u00e1rios, ao mesmo tempo que libera recursos policiais e judiciais para combater crimes mais graves. Pa\u00edses como Rep\u00fablica Tcheca e Espanha adotam abordagens semelhantes, que n\u00e3o criminalizam por posse de pequenas quantidades de drogas.\u00a0Essas pol\u00edticas reconhecem a diferen\u00e7a entre usu\u00e1rios e traficantes, e buscam evitar a estigmatiza\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o dos primeiros.<\/p>\n

Para avan\u00e7ar ainda mais, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a regula\u00e7\u00e3o do mercado da cannabis, como feito no Uruguai e no Canad\u00e1. Esses pa\u00edses implementaram sistemas que permitem a produ\u00e7\u00e3o e venda legal de maconha, gerando receitas tribut\u00e1rias, criando empregos e reduzindo o mercado ilegal. A regula\u00e7\u00e3o oferece um modelo de controle mais eficaz do que a simples descriminaliza\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo que garante a qualidade do produto e protege os consumidores. No Uruguai, a legaliza\u00e7\u00e3o da cannabis em 2013 estabeleceu um controle estatal sobre toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. O Canad\u00e1, que legalizou a cannabis em 2018, adotou um modelo que permite a venda tanto em lojas estatais quanto privadas, com regulamenta\u00e7\u00f5es rigorosas para proteger a sa\u00fade p\u00fablica, evitar o acesso de menores e combater o mercado ilegal.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o de que a descriminaliza\u00e7\u00e3o poderia aumentar o consumo de maconha \u00e9 infundada. Estudos mostram que pol\u00edticas de descriminaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente resultam em maior consumo. Por exemplo, ap\u00f3s a legaliza\u00e7\u00e3o da cannabis no\u00a0Colorado<\/a>\u00a0e em\u00a0Nevada<\/a>, nos Estados Unidos, os dados indicaram apenas aumentos modestos no uso adulto, e estabilidade no consumo juvenil. A\u00a0Isl\u00e2ndia<\/a>, que j\u00e1 enfrentou epidemia de uso problem\u00e1tico de drogas, implementou programas de preven\u00e7\u00e3o abrangentes que resultaram em uma significativa redu\u00e7\u00e3o no uso de drogas entre jovens.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o enfrenta o problema da criminaliza\u00e7\u00e3o de pequenos vendedores de drogas, que sofrem diretamente com o proibicionismo e o encarceramento. Esses indiv\u00edduos, muitas vezes oriundos de comunidades marginalizadas, s\u00e3o presos por longos per\u00edodos, sem que isso afete significativamente o mercado de drogas. \u00c9 imperativo repensar essa abordagem, focando em pol\u00edticas que reduzam a demanda e ofere\u00e7am alternativas socioecon\u00f4micas para essas popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Estudos mostram que a maioria das pessoas presas por tr\u00e1fico de drogas \u00e9 formada por pequenos vendedores ou \u201cmulas\u201d, que desempenham pap\u00e9is menores e facilmente substitu\u00edveis nas redes de tr\u00e1fico. Pol\u00edticas que visam alternativas penais, como programas de reintegra\u00e7\u00e3o social e oportunidades de emprego, t\u00eam o potencial de reduzir a reincid\u00eancia e os impactos negativos do encarceramento massivo. Uma pol\u00edtica de drogas que pretenda avan\u00e7ar sobre estas quest\u00f5es precisa encarar as causas socioecon\u00f4micas e culturais do envolvimento no tr\u00e1fico, e os limites da alternativa punitiva, que muitas vezes refor\u00e7a e perpetua o problema.<\/p>\n

A an\u00e1lise dos dados do\u00a0Infopen<\/a>\u00a0revela que o Brasil enfrenta uma crise significativa de superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, com aproximadamente 28% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria composta por indiv\u00edduos condenados por crimes relacionados ao tr\u00e1fico de drogas, frequentemente associados a quantidades m\u00ednimas de entorpecentes, sugerindo um perfil de pequenos vendedores e usu\u00e1rios. Cumpre destacar, como faz\u00a0Angeli<\/a>,\u00a0pesquisa do Insper<\/a>\u00a0que mostrou que, entre 2010 e 2020, 31 mil negros foram considerados traficantes em situa\u00e7\u00f5es similares \u00e0s de brancos usu\u00e1rios no estado de S\u00e3o Paulo, corroborando dados do\u00a0F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>, que indicam que, desde a entrada em vigor da atual lei de drogas, que aumentou a pena m\u00ednima para o delito de tr\u00e1fico, a popula\u00e7\u00e3o branca encarcerada cresceu 215% entre 2005 e 2022, enquanto a popula\u00e7\u00e3o negra cresceu 381,3%.<\/p>\n

Por outro lado,\u00a0estudo do IPEA<\/a>\u00a0sugere que a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequenas quantidades de maconha poderia impactar a seletividade penal que afeta desproporcionalmente jovens negros e de baixa escolaridade. No entanto, os resultados da pesquisa apontam que, ao estabelecer quantidade m\u00ednima para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico somente para a maconha, o impacto ser\u00e1 pequeno. Semmer e Campos\u00a0apontam<\/a>, com base no estudo \u201cPela Metade: A Lei de Drogas no Brasil\u201d, que em 50% dos registros de ocorr\u00eancia por suposto tr\u00e1fico de drogas em bairros de periferia da cidade de S\u00e3o Paulo, a quantidade de droga apreendida n\u00e3o ultrapassa 7 gramas, e que h\u00e1 maior chance de enquadramento por tr\u00e1fico de usu\u00e1rios de coca\u00edna portando pequenas quantidades.<\/p>\n

A partir da decis\u00e3o do STF, n\u00e3o h\u00e1 grandes altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abordagem policial. Se o fato for configurado como porte para uso pessoal, o indiv\u00edduo ser\u00e1 encaminhado ao Juizado Especial Criminal, ainda que n\u00e3o seja considerado crime. Nos estados em que as pol\u00edcias militares t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado, o policial militar poder\u00e1 continuar elaborando o TC para casos de apreens\u00e3o de maconha que caracterizem a situa\u00e7\u00e3o de porte para uso pessoal, que podem ocorrer inclusive com quantidades maiores da droga, desde que evidenciado que n\u00e3o destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o. Para estes casos, a decis\u00e3o do STF manteve as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e afastou a san\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por consider\u00e1-la de natureza penal. Em casos em que haja indicativos de que a droga estaria sendo comercializada, o encaminhamento continua \u00e0 cargo da Pol\u00edcia Civil, com o devido inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 est\u00e3o revisando processos em que a nova orienta\u00e7\u00e3o pode ser aplicada. A ministra Daniela Teixeira, da 5\u00aa Turma do STJ, e os ministros Rogerio Schietti e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, da 6\u00aa Turma, afirmaram \u00e0 revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/a>\u00a0que j\u00e1 est\u00e3o triando os processos para aplicar imediatamente o precedente do STF, que estabelece 40 gramas de maconha como limite, desde que n\u00e3o haja apetrechos que configurem tr\u00e1fico. Schietti planeja remeter os processos pendentes para os ju\u00edzes de execu\u00e7\u00e3o penal, enquanto Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior est\u00e1 considerando v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es, inclusive a concess\u00e3o de\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0de of\u00edcio. A Ministra Daniela Teixeira enfatizou a import\u00e2ncia de retroagir a decis\u00e3o para beneficiar r\u00e9us e encerrar processos de pequenas quantidades de maconha, permitindo ao STJ focar em casos mais graves.<\/p>\n

Como se percebe, a decis\u00e3o do STF sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha \u00e9 um passo importante, mas insuficiente para uma reforma da pol\u00edtica de drogas no Brasil. \u00c9 necess\u00e1rio ampliar a descriminaliza\u00e7\u00e3o para outras subst\u00e2ncias, regular o mercado da cannabis e adotar uma abordagem de sa\u00fade p\u00fablica para o uso problem\u00e1tico de qualquer droga. Somente com medidas integradas e abrangentes, que enfrentem o proibicionismo e a criminaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel construir uma pol\u00edtica de drogas mais justa, eficiente e humana, alinhada com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, que promova a sa\u00fade p\u00fablica e os direitos humanos.<\/p>\n

Quando se pensa a quest\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de uma subst\u00e2ncia, n\u00f3s estamos falando de uma conduta que, no futuro, poder\u00e1 ser vista como a criminaliza\u00e7\u00e3o da sodomia em alguns estados americanos, ou da vadiagem e do adult\u00e9rio no Brasil, ou seja, como pe\u00e7as de um museu das aberra\u00e7\u00f5es da utiliza\u00e7\u00e3o indevida do direito penal. Por outro lado, a criminaliza\u00e7\u00e3o do varejo da droga n\u00e3o afeta as grandes organiza\u00e7\u00f5es criminosas que gerenciam os mercados ilegais, e at\u00e9 alimenta estas estruturas criminais. Tratar a quest\u00e3o do usu\u00e1rio de drogas com criminaliza\u00e7\u00e3o dura nada mais \u00e9 do que populismo penal, acenando para a opini\u00e3o p\u00fablica com um problema que \u00e9 grave, mas oferecendo uma resposta que \u00e9 p\u00edfia. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal precisa ser vista como sinalizadora de que precisamos, como sociedade, mudar o enfoque. As consequ\u00eancias da decis\u00e3o dependem de como os atores do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a penal ir\u00e3o dar a ela os encaminhamentos necess\u00e1rios para que produza os resultados\u00a0que\u00a0se\u00a0espera.<\/p>\n

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