O site do InEAC transcreve aqui artigo sobre “mandados coletivos de busca” escrito pelo professor Jorge da Silva (cientista pol\u00edtico. Doutor em Ci\u00eancias Sociais pela UERJ e professor-adjunto \/ pesquisador-visitante; Professor conteudista do Curso EAD de Tecn\u00f3logo em Seguran\u00e7a P\u00fablica (UFF – CEDERJ \/ CECIERJ).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sobre MANDADOS COLETIVOS DE BUSCA<\/p>\n
H\u00e1 quatro anos, no momento em que se anunciava o emprego do Ex\u00e9rcito na Mar\u00e9, publiquei no blog postagem que transcrevo adiante. Transcrevo-a a prop\u00f3sito da inten\u00e7\u00e3o do governo de tornar poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o pelos militares de mandados de busca coletivos, como se l\u00ea em manchete do jornal O Globo de hoje, 20\/02\/18. Primeiro, a transcri\u00e7\u00e3o, que a\u00ed vai:<\/p>\n
EX\u00c9RCITO NA MAR\u00c9 (26 de mar\u00e7o de 20\/14)
Uma not\u00edcia contida em chamada de primeira p\u00e1gina de O Globo de hoje, 26\/03\/14, sobre a ocupa\u00e7\u00e3o militar da Mar\u00e9 chamou a minha aten\u00e7\u00e3o: \u201cOs militares devem atuar com mandados coletivos de busca, que permitam que qualquer casa seja vasculhada\u201d. Estranhei a not\u00edcia e fui conferir no interior da mat\u00e9ria, na p\u00e1g. 13, e l\u00e1 estava a fonte logo no t\u00edtulo: \u201cFor\u00e7as t\u00eam mapa da Mar\u00e9, diz procuradora\u201d, e no subt\u00edtulo: \u201cRepresentante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar afirma que tropas contar\u00e3o com mandados de busca coletivos\u201d.<\/p>\n
A revela\u00e7\u00e3o partira da procuradora do MP militar, xxxxxxxxxxxxxxx. Segundo os rep\u00f3rteres que assinam a mat\u00e9ria, \u201ca poss\u00edvel expedi\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Militar dos mandados coletivos, explicou a procuradora, deve-se \u00e0 dificuldade de localizar endere\u00e7os em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numera\u00e7\u00e3o definida\u201d.<\/p>\n
Fiquei preocupado por dois motivos: primeiro, pelo tamanho do bairro da Mar\u00e9 (bairro desde 1994) e pelas afirma\u00e7\u00f5es da procuradora, e segundo, pelas complica\u00e7\u00f5es constitucionais e legais. Explico-me.<\/p>\n
A popula\u00e7\u00e3o do conjunto de comunidades que comp\u00f5em o bairro da Mar\u00e9 \u00e9 de 130 mil moradores. Para que se tenha ideia, dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros, 5.350 possuem popula\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 da Mar\u00e9, inclu\u00eddos os do Estado do Rio de Janeiro. Quanto \u00e0s complica\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, pode ser que eu esteja desatualizado, mas at\u00e9 onde eu saiba, em qualquer das hip\u00f3teses autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar sobre o tema (Estado de Defesa, Art. 136 da CF; Estado de S\u00edtio, Art. 137; Interven\u00e7\u00e3o Federal, Art. 34, III; e pedido do governo do Estado membro), o emprego das For\u00e7as Armadas deve ser precedido de ato formal do presidente da Rep\u00fablica, especificando as condi\u00e7\u00f5es do emprego e as garantias constitucionais do Art. 5\u00ba que estariam eventualmente suspensas. Com rela\u00e7\u00e3o aos mandados de busca, n\u00e3o sei se mudou, mas tanto o C\u00f3digo de Processo Penal comum (CPP) quanto o C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedi\u00e7\u00e3o de mandados gen\u00e9ricos, coletivos (o bairro da Mar\u00e9 possui cerca de 40 mil domic\u00edlios\u2026). O CPP exige que o mandado indique, \u201co mais precisamente poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia\u201d, e o CPPM, al\u00e9m de exigir o mesmo, manda o executor exibir e ler o mandado.<\/p>\n
Bem, \u00e9 poss\u00edvel que a posi\u00e7\u00e3o da procuradora reflita as representa\u00e7\u00f5es distorcidas sobre aquele e outros locais similares. Ela n\u00e3o deve ter lido o GUIA DE RUAS MAR\u00c9 2012. Saberia que todas as ruas possuem CEP, e a quase totalidade das casas possui numera\u00e7\u00e3o (vale a dica para os rep\u00f3rteres\u2026).<\/p>\n
Outro motivo da estranheza \u00e9 ter sido justamente um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o incumbida da defesa da cidadania e dos interesses difusos e de coletividades, a justificar a medida, sem decreta\u00e7\u00e3o de \u201cestado de defesa\u201d e suspens\u00e3o de direitos fundamentais por ato presidencial.<\/p>\n
Retiro tudo que disse acima se o ordenamento constitucional-legal tiver sido mudado sem que eu tenha tomado conhecimento, e se o Manual \u2018Garantia da Lei e da Ordem\u2019, GLO, aprovado por portaria do Minist\u00e9rio da Defesa, n\u00e3o tiver ido al\u00e9m do que a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis do Pa\u00eds vedam.<\/p>\n
PS. N\u00e3o sei por que estou preocupado com esses detalhes. N\u00e3o moro na Mar\u00e9.
(mar\u00e7o 26th, 2014)
—————–
Agora concluo:
Uma coisa \u00e9 apoiar as For\u00e7as Armadas na luta da sociedade contra fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias e a bandidagem em geral; outra \u00e9 o imperativo de, ao mesmo tempo, respeitar os moradores e suas fam\u00edlias, no marco das garantias constitucionais dirigidas a todos os brasileiros, sobretudo no que diz respeito ao inciso XI do Art. 5\u00ba: \u201c[…] a casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d. Equa\u00e7\u00e3o complexa, mas desafio, sim, aos servi\u00e7os de intelig\u00eancia e investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E fa\u00e7o uma observa\u00e7\u00e3o lateral, em colabora\u00e7\u00e3o:
Diz respeito ao poderio armado das fac\u00e7\u00f5es, com fuzis de guerra que entram no Brasil \u00e0s toneladas, reclama\u00e7\u00e3o recorrente dos policiais. Da\u00ed, paralelamente ao esfor\u00e7o de repress\u00e3o na ponta, \u00e9 preciso estancar as fontes de abastecimento de armas e muni\u00e7\u00e3o, e de drogas, o que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o constitucional da Uni\u00e3o federal.<\/p>\n
Ah! Ia me esquecendo do que, para mim, exp\u00f5e a natureza de nossa sociedade. Noto que, entre as pessoas que defendem os mandados de busca coletivos, a esmagadora maioria, se n\u00e3o a totalidade, n\u00e3o reside em local “busc\u00e1vel”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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