O site do INCT\/INEAC reproduz aqui o artigo \u201cVaza-Jato\u201d: ilegalidades privilegiadas ou meras rotinas?, publicado no BLOG Ci\u00eancia e Matem\u00e1tica do O GLOBO, https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/vaza-jato-ilegalidades-privilegiadas-ou-meras-rotinas.html , na segunda-feira, 1 de julho de 2019 e escrito por Roberto Kant de Lima, coordenador do INCT\/INEAC, com a colabora\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Roberto Cardoso de Oliveira, vice-coordenador do InEAC e de Glaucia Mouzinho Maria Stella Amorim, Lana Lage, Pedro Heitor Barros Geraldo, Izabel Nu\u00f1ez e B\u00e1rbara Lupetti Baptista, pesquisadores\/as do InEAC. <\/p>\n
As recentes revela\u00e7\u00f5es de conversas travadas entre um juiz e outros componentes da opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato v\u00eam suscitando controv\u00e9rsias na m\u00eddia e nas redes sociais sobre sua significa\u00e7\u00e3o, especialmente depois que o depoimento do juiz no Congresso reconheceu a sua exist\u00eancia, tratando-as como corriqueiras no desenrolar dos processos penais.<\/p>\n J\u00e1 h\u00e1 bastante tempo nossas pesquisas detectaram em nosso sistema processual penal n\u00e3o s\u00f3 a seletividade pr\u00f3pria do direito penal no mundo capitalista em geral, onde os mais abastados recebem tratamento desigual frente \u00e0quele dado aos segmentos menos favorecidos economicamente da popula\u00e7\u00e3o mas, especialmente, desse tratamento desigual estar, no Brasil, definido expressamente em lei e, por isso mesmo, ser naturalizado por parte dos operadores do sistema.<\/p>\n No exterior, quando se descobre alguma desigualdade flagrante no tratamento processual criminal, considera-se isso como se fosse uma falha, que \u00e9 usualmente alvo de severas cr\u00edticas ao sistema como um todo. Pretendo apresentar ao leitor um compara\u00e7\u00e3o contrastiva, pr\u00f3pria da antropologia contempor\u00e2nea, a partir das descri\u00e7\u00f5es das pr\u00e1ticas de justi\u00e7a dos Estados Unidos, que permite compreender quais valores est\u00e3o naturalizados pelos operadores do direito brasileiro enquanto \u201cmeras rotinas\u201d.<\/p>\n A necessidade da compara\u00e7\u00e3o por contraste justifica o inusitado tamanho deste texto, somente poss\u00edvel em forma de blog quando seu conte\u00fado mesmo se define como sendo de \u201cCi\u00eancia & Matem\u00e1tica\u201d, voltado, portanto, para cientistas e\/ou consumidores de conhecimentos cient\u00edficos.<\/p>\n No sistema dos EUA, o uso generalizado da \u201cplea bargain\u201d \u00e9 frequentemente objeto de cr\u00edtica pelos operadores. Esta \u00e9 uma pr\u00e1tica em que a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa negociam o tipo penal e as consequ\u00eancias do enquadramento do acusado neste ou naquele dispositivo, que tem efeitos na extens\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de cumprimento de sua pena.<\/p>\n <\/a>Essa pr\u00e1tica tem sua limita\u00e7\u00e3o imposta pelo direito constitucional ao\u00a0trial by jury<\/i>, pelo qual o Estado\u00a0deve\u00a0<\/b>aos cidad\u00e3os que se acham injustamente acusados um \u201cprocesso\u201d \u2013 da\u00ed a express\u00e3o\u00a0due<\/b><\/i>\u00a0process of law<\/i>, que significa uma d\u00edvida do Estado para com o cidad\u00e3o. Este processo ocorre somente quando o r\u00e9u n\u00e3o se conforma com o resultado das negocia\u00e7\u00f5es havidas na barganha entre seus advogados e a acusa\u00e7\u00e3o. Assim, o processo \u00e9 um direito do acusado a uma tentativa de se inocentar, desafiando a acusa\u00e7\u00e3o a provar sua culpa diante de um conjunto de \u00e1rbitros leigos, os jurados, que se interp\u00f5e entre a acusa\u00e7\u00e3o dotada de autoridade estatal e o cidad\u00e3o acusado.<\/p>\n J\u00e1 quando o acusado est\u00e1 de acordo com o resultado da negocia\u00e7\u00e3o, renuncia a esse direito constitucional (wave<\/b>) e se submete \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o fruto da negocia\u00e7\u00e3o. O acusado desiste de um processo, que pode ser longo, que tem custos materiais e emocionais altos para as institui\u00e7\u00f5es e para todos os envolvidos e que possui um desfecho com alto grau de imprevisibilidade, em troca da diminui\u00e7\u00e3o da \u201ccarga\u201d da acusa\u00e7\u00e3o. Na verdade, no seu desfecho n\u00e3o se declara ningu\u00e9m \u201cinocente\u201d, mas apenas se distingue algu\u00e9m de quem se pode provar a culpa ou de quem n\u00e3o se pode prov\u00e1-la. \u00c9 uma negocia\u00e7\u00e3o em que todos perdem alguma coisa, para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de um determinado \u201csentido de justi\u00e7a\u201d ou \u201csensibilidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n Ocorre, assim, que a verdade jur\u00eddica que vir\u00e1 a p\u00fablico e ser\u00e1 homologada pelo juiz \u2013 o qual, frequentemente, estimula essas negocia\u00e7\u00f5es \u2013 \u00e9 fruto de um consenso entre as partes e n\u00e3o \u00e9 medida pela sua correspond\u00eancia ao que \u201crealmente\u201d aconteceu, mas ao que se acordou dizer que aconteceu do ponto de vista jur\u00eddico. Faz parte desse sistema um rigor muito grande na sele\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias e da maneira como elas podem ser apresentadas em ju\u00edzo \u2013 que incluem formas pr\u00f3prias de realizar os di\u00e1logos com as testemunhas – para que, depois de serem ali discutidas por ambas as partes, na presen\u00e7a f\u00edsica do juiz, dos jurados e do p\u00fablico interessado, se tornem fatos e provas (facts, proofs<\/i>). Estas evid\u00eancias s\u00e3o submetidas a rigorosas regras de exclus\u00e3o (exclusionary rules<\/i>) em audi\u00eancia preliminares em que o juiz decide, ap\u00f3s ouvir o argumento das partes e diante delas, o que pode e o que n\u00e3o pode ser apresentado, sempre oralmente, no julgamento. Neste sistema, o juiz s\u00f3 pode ouvir uma parte na presen\u00e7a da outra, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n Ali\u00e1s, o p\u00fablico brasileiro est\u00e1 bastante familiarizado com essas pr\u00e1ticas pois elas s\u00e3o frequentemente retratadas em filmes e s\u00e9ries da TV produzidas pelos EUA, sendo at\u00e9 mesmo, muitas vezes, transpostas equivocadamente para retratar no cinema ou na TV julgamentos que ocorrem no Brasil.<\/p>\n Ora, como se sabe, os processos penais contempor\u00e2neos s\u00e3o formatados no sistema de \u201cinqu\u00e9rito\u201d, no sentido de que envolvem procedimentos administrativos e judiciais que procuram reconstituir eventos passados, o que \u00e9 sempre um processo sujeito a controv\u00e9rsias e d\u00favidas. Por isso mesmo, por ser uma reconstitui\u00e7\u00e3o, seria em princ\u00edpio totalmente inadequado definir que o resultado desse trabalho refletisse o que o Direito Processual Penal brasileiro contempor\u00e2neo define como \u201cverdade real\u201d. No entanto, esta denomina\u00e7\u00e3o do resultado final torna-se fundamental para colocar nas m\u00e3os do juiz e apenas dele a decis\u00e3o final. Ele dever\u00e1, usando seu conhecimento e autoridade, examinar as vers\u00f5es necessariamente contradit\u00f3rias (o uso da l\u00f3gica do contradit\u00f3rio1<\/sup><\/a>pelas partes \u00e9 obrigat\u00f3rio) da verdade apresentadas pela acusa\u00e7\u00e3o e a defesa e definir monocraticamente o que foi e o que n\u00e3o foi provado, segundo seu \u201clivre convencimento motivado\u201d a ele assegurado por lei. Assim, mesmo quando defesa e acusa\u00e7\u00e3o concordam, o juiz pode delas discordar e continuar investigando. Negocia\u00e7\u00f5es\u00a0expl\u00edcitas que resultem em consensos,<\/i>\u00a0portanto, n\u00e3o s\u00e3o l\u00f3gica e formalmente permitidas no Brasil, nem entre as partes, nem entre as partes e o juiz.<\/p>\n Uma das primeiras relev\u00e2ncias a estranhar e reconhecer na modalidade de processo vigente no Brasil \u00e9 que nos processos ordin\u00e1rios as corpora\u00e7\u00f5es envolvidas – a pol\u00edcia judici\u00e1ria, encarregada do inqu\u00e9rito policial (procedimento cartorial que constitui o in\u00edcio da quase absoluta maioria das a\u00e7\u00f5es penais) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico – n\u00e3o est\u00e3o necessariamente alinhados, pois t\u00eam interesses corporativos pr\u00f3prios e podem eventualmente competir entre si \u2013 al\u00e9m de faz\u00ea-lo com a Defensoria P\u00fablica e Advogados \u2013 e mesmo com a Magistratura, na reconstitui\u00e7\u00e3o dos eventos que motivaram as acusa\u00e7\u00e3o. No entanto, a lei e a doutrina jur\u00eddica imp\u00f5em-lhes frequentemente a obrigatoriedade de certos procedimentos, prevendo, tamb\u00e9m a puni\u00e7\u00e3o de seus erros e omiss\u00f5es.<\/p>\n Ora, diferentemente do que ocorre nos crimes comuns, os procedimentos ordin\u00e1rios dos chamados crimes de colarinho branco, muitas vezes de extrema complexidade, costumavam conter em suas diversas fases, mas especialmente nos inqu\u00e9ritos policiais, in\u00fameras falhas e erros de procedimento, e por isso t\u00eam sido a maioria dessas investiga\u00e7\u00f5es declaradas pelos tribunais superiores totalmente nulas, ou mesmo prescritas. Esses erros seriam fruto de negocia\u00e7\u00f5es informais, desaten\u00e7\u00e3o, desconhecimento ou mesmo de interpreta\u00e7\u00f5es controversas da pr\u00f3pria lei, que s\u00e3o frequentemente estimuladas pela l\u00f3gica do contradit\u00f3rio. Esta l\u00f3gica, inclusive, dificulta, ou mesmo impede, o consenso em decis\u00f5es colegiadas de segunda inst\u00e2ncia e nos tribunais superiores, como se pode observar publicamente na transmiss\u00e3o dos julgamentos pela TV Justi\u00e7a..<\/p>\n Todos esses inconvenientes, entretanto, poderiam ser neutralizados se todos os agentes da acusa\u00e7\u00e3o estivessem agindo em sintonia. Assim, inicialmente envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia nas chamadas \u201cFor\u00e7as-Tarefa\u201d, esses procedimentos terminaram por envolver o pr\u00f3prio juiz, que precisa ser consultado para permitir quebras de sigilo e outros procedimentos ainda durante o curso da investiga\u00e7\u00e3o. Ora, essa coopera\u00e7\u00e3o entre essas tr\u00eas corpora\u00e7\u00f5es seria, inicialmente, estranha ao nosso processo movido pela l\u00f3gica do contradit\u00f3rio acima descrito, em que o juiz deve formar sua decis\u00e3o imparcialmente, a partir de vers\u00f5es obrigatoriamente contradit\u00f3rias a ele apresentadas.<\/p>\n Mas a\u00ed torna-se relevante outra caracter\u00edstica de nosso sistema j\u00e1 mencionada, a busca da suposta \u201cverdade real\u201d, para reprimir e punir os \u201cculpados\u201d, heran\u00e7a de uma religiosidade medieval. Indaga-se ent\u00e3o se seria justo deixar criminosos livres somente porque n\u00e3o deveria haver coopera\u00e7\u00e3o entre as partes? E ao juiz n\u00e3o caberia descobrir a verdade real, a qualquer custo, para punir os culpados e realizar a sua justi\u00e7a, mesmo quando os ind\u00edcios tivessem sido ilicitamente apurados?<\/p>\n Ora, essa discuss\u00e3o \u00e9 antiga e precede, inclusive, a nossa contemporaneidade, enraizada que est\u00e1 nos procedimentos religiosos da Inquisi\u00e7\u00e3o, destinados a extrair a verdade dos acusados a qualquer custo, inclusive recorrendo \u00e0 tortura, para salvar-lhes a alma, embora ao final esse processo resultasse na extin\u00e7\u00e3o de seu corpo terreno pelo Estado. Esse sistema clama pela confiss\u00e3o plena, a \u201cRainha das Provas\u201d para assegurar a verdade de suas acusa\u00e7\u00f5es sigilosas, fundadas em dela\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m cobertas de sigilo. As investiga\u00e7\u00f5es e a decis\u00e3o pr\u00e9vias ficam a cargo dos mesmos agentes e os acusados desconhecem as acusa\u00e7\u00f5es contra eles, que est\u00e3o registradas por escrito e mantidas sob sigilo. Seus advogados esfor\u00e7am-se por adivinh\u00e1-las, exercitando a l\u00f3gica do contradit\u00f3rio para desqualificar seus poss\u00edveis delatores. Esse sistema religioso difundiu-se e contaminou os processos das justi\u00e7as leigas, diminuindo garantias de defesa anteriormente existentes, como a acarea\u00e7\u00e3o entre denunciante e acusado, que tornaria transparente para o acusado as acusa\u00e7\u00f5es e a identidade do denunciante.<\/p>\n Embora certamente tenha sido razoavelmente eficaz na busca dos \u201cher\u00e9ticos\u201d, este sistema cometeu muitas injusti\u00e7as e, por isso, suas pr\u00e1ticas foram sucessivamente neutralizadas nos sistemas ocidentais, por sistemas de inqu\u00e9rito que privilegiam, nos processos penais, a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e a necessidade de procedimentos expl\u00edcitos e transparentes para a acusa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o da verdade judici\u00e1ria pelas partes advers\u00e1rias, pois na reconstitui\u00e7\u00e3o do passado, fundamental no sistema de inqu\u00e9rito, s\u00f3 se pode alegar o que se pode juridicamente provar.<\/p>\n Ora, as leis brasileiras (a) s\u00e3o abstratas e dependem de interpreta\u00e7\u00f5es autorizadas, frequentemente contradit\u00f3rias; (b) nossas leis processuais conservam muitos institutos que acentuam a desigualdade de tratamento entre os acusados, como a pris\u00e3o especial e o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, em franca contradi\u00e7\u00e3o com princ\u00edpios republicanos constitucionais, como a igualdade perante a lei; (c) a inquisitorialidade est\u00e1 presente explicitamente na fase do inqu\u00e9rito policial em nossa legisla\u00e7\u00e3o desde o Imp\u00e9rio, justificada pela separa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia da Justi\u00e7a e da necessidade de o Executivo avaliar previamente a relev\u00e2ncia dos conflitos levados ao Judici\u00e1rio; (d) o processo, ao inv\u00e9s de ser uma garantia dos acusados, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o por parte do Estado de descobrir a \u201cverdade real\u201d. Neste contexto, introduz-se na legisla\u00e7\u00e3o processual e nas pr\u00e1ticas judici\u00e1rias um instituto como o da \u201ccolabora\u00e7\u00e3o premiada\u201d, alegando-se uma semelhan\u00e7a que certamente n\u00e3o possui com a\u00a0plea bargain,<\/i>\u00a0pois aqui, o acusado n\u00e3o tem direito ao processo e, portanto, nada tem a negociar com a acusa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O resultado disso \u00e9 que a maioria dos procedimentos criminais ordin\u00e1rios criminaliza pr\u00e1ticas de membros das classes menos favorecidas na pr\u00e1tica de crimes comuns, de menor relev\u00e2ncia e n\u00e3o relacionados ao crime organizado, os quais constituem a maioria absoluta dos aproximadamente 700 mil presos brasileiros, dos quais 30 a 40 % se encontram sem nenhuma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, mantidos em cust\u00f3dia para assegurar a \u201cordem p\u00fablica\u201d. Ora, como a comunica\u00e7\u00e3o durante os julgamentos entre defensores p\u00fablicos, promotores e ju\u00edzes, nos casos ordin\u00e1rios \u00e9 corriqueira e baseada em confian\u00e7a m\u00fatua e conviv\u00eancia prolongada, \u00e9 ela que define, de forma impl\u00edcita, o destino dos r\u00e9us dos crimes comuns. Frise-se, inclusive, que as posi\u00e7\u00f5es do promotor e do juiz nas salas de audi\u00eancia e julgamento situam-se tradicionalmente em um patamar superior, um ao lado do outro, refletindo sua proximidade, enquanto que o defensor, mesmo quando se trata da Defensoria P\u00fablica, se posiciona junto ao acusado, em patamar inferior. A representa\u00e7\u00e3o espacial, assim, n\u00e3o sugere, nem estimula igualdade entre as partes em lit\u00edgio.<\/p>\n Entretanto, a opera\u00e7\u00e3o da for\u00e7a-tarefa da Lava-Jato implicou que pessoas de renome e poder, incluindo-se a\u00ed um ex-presidente da Rep\u00fablica e um controlador da maior empreiteira do Brasil, fossem submetidos a esse mesmo tratamento, normal nas decis\u00f5es ordin\u00e1rias, o que causou indigna\u00e7\u00e3o e controv\u00e9rsia: de um lado, alguns v\u00eaem nas normas constitucionais e processuais um empecilho para descobrir a \u201cverdade real\u201d, punir os culpados e fazer justi\u00e7a; de outro, h\u00e1 os que v\u00eaem nelas uma t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o para seus clientes, pouqu\u00edssimos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, revoltando-se, inclusive, contra o cumprimento da senten\u00e7a depois da segunda inst\u00e2ncia, sem indignar-se ao considerar a esmagadora maioria criminalizada e encarcerada sem senten\u00e7a nem de primeiro grau.<\/p>\n A desigualdade jur\u00eddica expl\u00edcita no tratamento processual, portanto, \u00e9 naturalizada e ignorada, como resultado de uma concep\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de sociedade, que tem avers\u00e3o ao conflito e v\u00ea na repress\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de supostos \u201cculpados\u201d a principal forma de controle social. No mesmo tom, n\u00e3o se fala em regulamentar os\u00a0lobbies<\/i>, para regular no futuro os limites da influ\u00eancia de grupos de interesse nas iniciativas legislativas, executivas e judici\u00e1rias visando prevenir a corrup\u00e7\u00e3o futura, assim como n\u00e3o se aprovam leis processuais que n\u00e3o sejam amb\u00edguas em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9todos de forma\u00e7\u00e3o da culpa, presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e regula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que balizem os inevit\u00e1veis acordos entre os operadores. Assim, permanece sendo a tutela incontrol\u00e1vel de institui\u00e7\u00f5es do Estado sobre a sociedade como uma \u201cgarantia\u201d de sua exist\u00eancia harm\u00f4nica e \u201cpacificada\u201d. Procuram-se eventuais \u201cculpados\u201d de procederem de acordo com rotinas impl\u00edcitas, ao inv\u00e9s de se procurar respons\u00e1veis pela formula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios que orientaram suas decis\u00f5es seletivas, em que uns s\u00e3o mais culpados do que outros.<\/p>\n Ainda, como a observa\u00e7\u00e3o das eventuais garantias constitucionais n\u00e3o segue um padr\u00e3o uniforme e as normas vigentes tamb\u00e9m n\u00e3o controlam a comunica\u00e7\u00e3o judicial expl\u00edcita e\/ou impl\u00edcita entre os operadores (juiz, promotor e advogado), temos como resultado um padr\u00e3o de decis\u00f5es judiciais estruturalmente arbitr\u00e1rio, de dif\u00edcil legitima\u00e7\u00e3o frente \u00e0 sociedade: casos id\u00eanticos decididos em dire\u00e7\u00f5es opostas; acusados de crimes similares com tratamento processual radicalmente distinto e desigual, e assim por diante.\u00a0<\/p>\n Nessa toada, certamente continuaremos sem administrar com efetividade os conflitos que s\u00e3o levados \u00e0 justi\u00e7a, com a doce ilus\u00e3o de que o Direito imp\u00f5e limites e exerce o controle dos nossos controladores. Do mesmo modo n\u00e3o garantimos a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0 previsibilidade do exerc\u00edcio da Cidadania e do Mercado, pr\u00f3prias de uma Rep\u00fablica e de um Estado Democr\u00e1tico de Direito que a Constitui\u00e7\u00e3o supostamente nos asseguraria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1<\/a>\u0002<\/sup>\u00a0N\u00e3o se confunda o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio com a l\u00f3gica do contradit\u00f3rio. O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, em outros sistemas tamb\u00e9m chamado de\u00a0advers\u00e1rio<\/i>, consiste no direito que tem o acusado de opor-se \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a l\u00f3gica do contradit\u00f3rio consiste na obriga\u00e7\u00e3o de as vers\u00f5es apresentadas dissentirem infinitamente, para que uma autoridade externa a elas decida qual vence e qual perde. \u00c9 uma deriva\u00e7\u00e3o da escol\u00e1stica medieval (disputatio), que tem no argumento de autoridade e n\u00e3o na autoridade do argumento o cerne do seu processo de decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O site do INCT\/INEAC reproduz aqui o artigo \u201cVaza-Jato\u201d: ilegalidades privilegiadas ou meras rotinas?, publicado no BLOG Ci\u00eancia e Matem\u00e1tica do O GLOBO, https:\/\/blogs.oglobo.globo.com\/ciencia-matematica\/post\/vaza-jato-ilegalidades-privilegiadas-ou-meras-rotinas.html , na segunda-feira, 1 de julho de 2019 e escrito por Roberto Kant de Lima, coordenador do INCT\/INEAC, com a colabora\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Roberto Cardoso de Oliveira, vice-coordenador do InEAC e… Continuar lendo \u201cVaza-Jato\u201d: ilegalidades privilegiadas ou meras rotinas?<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-996","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/996\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.operacoesweb.uff.br\/migrajoomla\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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